Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO V - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO RECAP
CAPÍTULO V
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO RECAP
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO RECAP
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 645-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada ao Recap, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime, desde que se habilite na forma do Capítulo II deste Título e cumpra todos os requisitos para a sua fruição (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 14).
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Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento de incorporação (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 14).
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Art. 645-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 645-A poderá fruir do Recap desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo único (Decreto nº 5.649, de 2005, art. 14).
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Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação de que trata o parágrafo único do art. 646-A, a pessoa jurídica incorporadora (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 14, §§ 4º a 6º; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 12):
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I - não poderá fruir do Recap concedido à pessoa jurídica incorporada; e
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II - deverá recolher as contribuições não pagas em decorrência do regime referido no inciso I deste parágrafo desde a data do evento da incorporação, nos termos do art. 643.
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