Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO V - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REIDI
CAPÍTULO V
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REIDI
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REIDI
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 663-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao Reidi, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime, desde que se habilite ou coabilite na forma do Capítulo II deste Título e cumpra todos os requisitos relativos ao regime (Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 4º e 16).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se que a pessoa jurídica incorporadora é titular do projeto já aprovado pelo Ministério responsável pelo setor favorecido para a pessoa jurídica incorporada, dispensando-se sua reanálise (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]§ 2º A habilitação ou a coabilitação de que trata o caput deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento de incorporação (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 7º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]Art. 663-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 663-A poderá fruir do Reidi desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo único (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação ou coabilitação de que trata o § 2º do art. 663-A, a pessoa jurídica incorporadora (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, caput, inciso II, e § 4º):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]I - não poderá fruir do Reidi concedido à pessoa jurídica incorporada; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]II - deverá recolher as contribuições não pagas em decorrência da fruição do regime referido no inciso I desde a data do evento da incorporação, nos termos do art. 662.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2194, de 16 de maio de 2024]