Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
TÍTULO IX - DO PADIS
TÍTULO IX
DO PADIS
DO PADIS
Art. 664. O Padis é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos (Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11; e Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 11.456, de 28 de março de 2023, art. 1º):
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
I - pelo Decreto nº 10.615, de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.456, de 2023; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
II - pela Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023