Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX
Art. 665. O Remicex, instituído nos termos do art. 49 da Lei nº 11.196, de 2005, que trata da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional, será aplicado segundo o disposto neste Título.