Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO IX - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REMICEX
CAPÍTULO IX
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REMICEX
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REMICEX
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 685-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada ao Remicex, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime, desde que se habilite na forma do Capítulo III deste Título e cumpra todos os requisitos para a sua fruição (Lei nº 11.196, de21 de novembro de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 6º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento de incorporação (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 6º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 685-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 685-A poderá fruir do Remicex desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo único (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 6º).
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Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação de que trata o parágrafo único do art. 685-A, a pessoa jurídica incorporadora (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 6º):
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I - não poderá fruir do Recap concedido à pessoa jurídica incorporada; e
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II - deverá recolher as contribuições não pagas em decorrência do regime referido no inciso I deste parágrafo desde a data do evento da incorporação, nos termos do art. 683.
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