Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
Art. 690. Poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no art. 175, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Tipi mencionados no art. 560, a pessoa jurídica (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 4º, caput e § 1º, inciso I, incluído pelo Decreto nº 11.732, de 2023, art. 1º):
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
I - regularmente habilitada provisória ou definitivamente nos termos dos arts. 702 a 707 no Programa Mais Leite Saudável; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - que elabore produtos lácteos exclusivamente a partir de leite in natura ou de derivados de lácteos de que trata o caput.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 1º O leite in natura a que se refere o caput deve ser (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput e § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33):
I - adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física;
II - adquirido de pessoa jurídica que produza leite in natura;
III - adquirido de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou
IV - adquirido de cooperativa de produção agropecuária.
§ 2º Para fins de desconto do crédito presumido de que trata o caput, as aquisições a que se referem os incisos II a IV do § 1º deverão ser feitas com suspensão do pagamento das contribuições, nos termos dos arts. 559 e 560 (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º).
§ 3º Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação sobre o valor de aquisição, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 8º, § 3º, inciso IV, incluída pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 4º, § 1º, inciso I, incluído pelo Decreto nº 11.732, de 2023, art. 1º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do caput, a qualquer tempo, sujeitará a pessoa jurídica à apuração dos créditos presumidos de que trata o caput na forma prevista no inciso III do caput do art. 575, pelo prazo de 3 (três) meses (Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 4º, § 2º, incluído pelo Decreto nº 11.732, de 2023, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025