Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO IX - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO IX
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 722-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada definitivamente ao Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime, desde que se habilite na forma do Capítulo VI deste Título e cumpra todos os requisitos para a sua fruição (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 34).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Parágrafo único. Na hipótese do caput fica dispensada a análise de projeto de investimento já aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 34).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 722-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 722-A poderá fruir do Programa Mais Leite Saudável desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo único (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 34).
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Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação de que trata o parágrafo único do art. 722-A, a pessoa jurídica incorporadora (Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, art. 34):
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I - não poderá fruir do Programa Mais Leite Saudável concedido à pessoa jurídica incorporada; e
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II - deverá apurar o montante dos créditos presumidos relativos às operações ocorridas desde a data do evento da incorporação, e recolhê-lo ou estorná-lo nos termos do art. 717.
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