Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
LIVRO XVII - DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
LIVRO XVII
DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 770. As disposições deste Livro referem-se ao regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins específico sobre as atividades imobiliárias, assim entendidas aquelas relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e aquisição de imóveis para venda.