Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

TÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

TÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 776. Para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, serão aplicadas, sobre a base de cálculo de que trata o art. 775, as alíquotas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput).

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