Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO I
DA PRESCRIÇÃO
DA PRESCRIÇÃO
Art. 806. A ação para a cobrança de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua constituição definitiva (Lei nº 5.172, de 1966, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal).