Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Capítulo IV
Do Processo Administrativo Fiscal
Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 809. O processo administrativo de determinação e exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 11).