CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 179/2003

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 179/2003

(MG de 30/12/2003)

PTA Nº : 16.000089807-44

CONSULENTE : Aeroeletrônica Indústria de Componentes Aviônicos S.A.

ORIGEM : Porto Alegre-RS.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa atuar com produtos e serviços destinados à aviação civil e militar.

Aduz ter fechado contrato com a Força Aérea Brasileira - FAB - para prestação de apoio operacional na manutenção e reforma de aeronaves F-5 da contratante.

Tal apoio consiste, sucintamente, na armazenagem e distribuição de bens do acervo patrimonial da FAB, além de conserto destes bens.

A armazenagem será efetuada no estabelecimento da Consulente.

A distribuição consistirá na realização de operações de retornos de comodato, armazenagem e conserto, além da retirada e envio dos bens de um para outro estabelecimento da FAB no território nacional.

O Conserto será, em princípio, no estabelecimento da Consulente e, eventualmente, em outros locais, quando necessário, inclusive fora do País.

A Consulente esclarece que a Diretoria de Material do Comando Geral de Apoio do Ministério da Aeronáutica instituiu a Guia de Movimentação de Material - GMM, cujo objetivo seria subsidiar o preenchimento de Nota Fiscal Avulsa, que seria solicitada junto Fisco da unidade da Federação onde se iniciasse a remessa.

Informa que, na prática, tal movimentação vem sendo realizada somente com a GMM, sem emissão de Nota Fiscal Avulsa, sem que haja qualquer problema junto às respectivas fiscalizações estaduais.

De forma que a Consulente receberá os bens da FAB acobertados pela GMM e, quando der saída aos mesmos para retorno a qualquer estabelecimento da FAB, inclusive diverso daquele de origem, utilizar-se-á de Nota Fiscal, Modelo 1, na qual fará constar a natureza da operação e o CFOP respectivo (Retorno de Comodato, CFOP: 6.909; Retorno de Armazenagem, CFOP: 6.906; Retorno de Conserto, CFOP: 6.916).

Também poderá ocorrer a necessidade da Consulente enviar o bem, localizado em unidade da Aeronáutica em Minas Gerais, para conserto por empresa situada fora do Brasil. Neste caso, é inviável remetê-lo fisicamente para o estabelecimento da Consulente no Rio Grande do Sul, para depois remetê-lo ao exterior.

Entende que, nesta hipótese, o lógico seria o estabelecimento mineiro da FAB remeter o bem simbolicamente para a Consulente, no Rio Grande do Sul, cabendo a esta emitir Nota Fiscal, Modelo 1, referente à entrada do mesmo no seu estabelecimento, ainda que simbolicamente, e outra Nota Fiscal, Modelo 1, para acobertar a remessa para o exterior, na qual faria constar como Natureza da Operação a Remessa Temporária para Conserto, CFOP: 7.949 e, no Campo Informações Complementares, a informação de que o bem seria retirado no estabelecimento mineiro da FAB , o endereço deste e o número e data da Nota Fiscal anteriormente citada, relativa à entrada simbólica do bem no estabelecimento da Consulente, no território Rio Grandense.

Quando da reimportação do bem, sendo desnecessário transitar com o mesmo pelo estabelecimento da Consulente, está emitirá duas Notas Fiscais, Modelo 1. Uma constando como Natureza da Operação o Retorno Simbólico de Conserto, CFOP: 3.949, e, no Campo Informações Complementares, o local e endereço da entrega física do bem, o número e data da Nota Fiscal emitida quando da Remessa Temporária para Conserto e que a operação está ao abrigo da imunidade.

A outra Nota Fiscal teria por Natureza da Operação o Retorno de Conserto no Exterior, CFOP: 6.9494, e, no Campo Informações Complementares, a informação de que a entrega física se dará por conta e ordem da FAB, o fato da operação ocorrer com imunidade do ICMS, bem como a endereço e a unidade da FAB em que se fará tal entrega e a data e número da Nota Fiscal relativa ao Retorno Simbólico de Conserto.

Por fim, a Consulente transcreve uma série de dispositivos da legislação tributária e cita a Consulta de Contribuinte nº 058/2002, todos relativos à matéria, mas que lhe trouxeram dúvidas sobre a mesma.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - As unidades da FAB, localizadas em Minas Gerais, ao realizarem saídas de bens de seu patrimônio com destino ao estabelecimento da Consulente localizado em outra unidade da Federação, seja para conserto, distribuição ou armazenagem, poderão utilizar-se tão somente da GMM?

2 - Nas saídas acima referidas verifica-se a não-incidência do ICMS?

3 - Nos casos em seja necessária a efetiva remessa do bem para conserto em empresa situada no exterior, poderão ser utilizados os procedimentos descritos, ou seja, as unidades da FAB, localizadas em Minas Gerais, realizariam a Remessa Simbólica para Conserto do bem para o estabelecimento da Consulente, situado em outra unidade da Federação, por meio de GMM e a Consulente emitiria uma Nota Fiscal, Modelo 1, pela entrada e outra Nota Fiscal, do mesmo modelo, relativa à remessa para o exterior, com as informações citadas na exposição, no Campo Informações Complementares?

4 - Na saída referida na questão anterior verifica-se a não-incidência do ICMS?

5 - A Consulente poderá utilizar-se dos procedimentos descritos, quando da reimportação do bem enviado para conserto no exterior, ou seja, emitir uma Nota Fiscal, Modelo 1, constando como Natureza da Operação o Retorno Simbólico de Conserto, CFOP: 3.949 e outra Nota Fiscal, do mesmo modelo, tendo por Natureza da Operação o Retorno de Conserto no Exterior, CFOP: 6.9494, com as informações citadas na exposição, no Campo Informações Complementares?

6 - Na saída referida na questão anterior verifica-se a não-incidência do ICMS?

7 - Para adoção dos procedimentos citados é necessária a solicitação de Regime Especial de Tributação?

RESPOSTA:

1 - A exigência legal, constante do artigo 39 da Lei nº 6.763/75, de que a movimentação de bens, mercadoria ou não, seja acobertada por nota fiscal dá-se em decorrência do poder de polícia próprio deste Estado, que, assim, visa regular e controlar tal movimentação no território mineiro.

Entretanto, em determinadas situações específicas elencadas na Resolução SEF nº 3.111, de 1/12/2000, o Estado de Minas Gerais considerou dispensável o acobertamento da movimentação por meio nota fiscal, desde que cumpridas determinadas condições, entre estas a emissão de documento interno do remetente, próprio para discriminar o bem a ser movimentado.

Assim, a movimentação no território mineiro de bens entre as unidades da FAB, ainda que executada pela Consulente a pedido da Força Área, poderá ser acobertada com a Guia de Movimentação de Material desta, nos termos constantes da Resolução citada, em especial na alínea b, inciso III do seu artigo 1º, com redação dada pelo artigo 1º da Resolução SEF nº 3.188, de 4/10/2001, desde que cumpridas as condições ali estabelecidas.

Já a remessa promovida por unidade da FAB situada em Minas Gerais para armazenamento ou conserto em estabelecimento não pertencente à FAB, situado no território nacional ou no exterior, deve ser acobertada com nota fiscal, nos termos da legislação vigente. O que inclui a remessa do bem para o estabelecimento da Consulente inclusive em outra unidade da Federação.

2 - Sim, porque a remessa de bem, não-mercadoria, não é considerada hipótese de incidência de ICMS. Lembramos, entretanto, que o Imposto incide em relação à prestação de serviço de transporte deste bem, excetuado o transporte intramunicipal.

3 a 6 - A Carta de 88 tomou os termos importação e exportação em seu sentido lato, tendo por significado a entrada ou saída de bem do território nacional. Assim, a autorização constitucional que possibilita aos estados e ao Distrito Federal determinar a incidência de ICMS sobre a importação de bens, inclusive não mercadoria, não está presa a questões meramente comerciais e nem ao desenho que a União deu ao seu Imposto sobre a Importação (auto limitando-se por meio de isenção, alíquota-zero, etc).

Da mesma forma, a imunidade determinada para a exportação, no que se refere ao ICMS, também não esta presa ao desenho que a União deu ao seu Imposto sobre a Exportação. Ou seja, basta que se dê a exportação, no sentido lato em que a tomou a Constituição, para que se observe a imunidade a ela relativa, impedindo a incidência de ICMS.

Assim, os conceitos de importação e de exportação utilizados na Constituição Republicana vigente não devem ser confundidos simplesmente com as hipóteses de tributação do imposto de importação ou do imposto de exportação, estabelecidas na legislação federal.

Logo, na saída do bem para conserto no exterior, há de se observar a imunidade no que se refere ao ICMS.

Aliás, é bom que se ressalte, os próprios conceitos de exportação temporária e admissão temporária constantes do Regulamento Aduaneiro também parecem-nos indicar que a União igualmente adotou o conceito de que importação e exportação são caracterizados, respectivamente,

...