CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 202/2004
EXPOSIÇÃO: A Consulente tem por objeto social a indústria, comércio, representação de peças e acessórios para veículos e prestação de serviços por conta de terceiros. Para consecução de suas atividades, adquire constantemente as peças e componentes descritos em planilhas que são destinados à montagem de equipamentos eletro-eletrônicos de informática, por encomenda e destinados aos seus clientes, também contribuintes do ICMS. Com o advento do Decreto 43.617/03 foi modificado o inciso X do art. 75 do RICMS/02 e a Parte 5 do Anexo XII do mesmo diploma legal, que traz o rol de diversos produtos devidamente especificados pela NBM, sobre os quais serão concedidos os créditos presumidos. Assim, e considerando ser contribuinte que industrializa produtos de informática encomendados e destinados a outros contribuintes do mesmo imposto, adquirindo, para tanto, os produtos descritos na planilha em anexo que integram a relação de produtos da retrocitada Parte 5 do Anexo XII do RICMS/02, entende a Consulente que cumpre os requisitos necessários ao benefício fiscal a que faz menção o inciso X do art. 75, podendo a mesma utilizar os créditos tributários em comento a partir do próximo mês, mediante escrituração contábil distinta para os produtos beneficiados. Posto isso, CONSULTA: 1 - Está correto o entendimento no sentido de que já possui todos os requisitos necessários ao benefício fiscal, podendo os créditos presumidos serem aproveitados a partir do próximo mês? 2 - Caso positiva a resposta acima, além da escrituração contábil distinta entre os produtos beneficiados, deverá atender outras exigência do Fisco estadual? Quais?
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 202/2004
(MG de 29/10/2004)
PTA Nº : 16.000108772-71
CONSULENTE : MIC Suporte Ltda.
ORIGEM : Belo Horizonte - MG.
CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO - O crédito presumido de que trata o inciso X, artigo 75 do RICMS/02, alcança somente o estabelecimento industrial fabricante caso os produtos resultantes da industrialização, que deverão ser destinados a encomendante contribuinte do ICMS, estejam relacionados na Parte 5, Anexo XII, do mesmo Regulamento.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente tem por objeto social a indústria, comércio, representação de peças e acessórios para veículos e prestação de serviços por conta de terceiros. Para consecução de suas atividades, adquire constantemente as peças e componentes descritos em planilhas que são destinados à montagem de equipamentos eletro-eletrônicos de informática, por encomenda e destinados aos seus clientes, também contribuintes do ICMS.
Com o advento do Decreto 43.617/03 foi modificado o inciso X do art. 75 do RICMS/02 e a Parte 5 do Anexo XII do mesmo diploma legal, que traz o rol de diversos produtos devidamente especificados pela NBM, sobre os quais serão concedidos os créditos presumidos.
Assim, e considerando ser contribuinte que industrializa produtos de informática encomendados e destinados a outros contribuintes do mesmo imposto, adquirindo, para tanto, os produtos descritos na planilha em anexo que integram a relação de produtos da retrocitada Parte 5 do Anexo XII do RICMS/02, entende a Consulente que cumpre os requisitos necessários ao benefício fiscal a que faz menção o inciso X do art. 75, podendo a mesma utilizar os créditos tributários em comento a partir do próximo mês, mediante escrituração contábil distinta para os produtos beneficiados.
Posto isso,
CONSULTA:
1 - Está correto o entendimento no sentido de que já possui todos os requisitos necessários ao benefício fiscal, podendo os créditos presumidos serem aproveitados a partir do próximo mês?
2 - Caso positiva a resposta acima, além da escrituração contábil distinta entre os produtos beneficiados, deverá atender outras exigência do Fisco estadual? Quais?
RESPOSTA:
1 - O benefício do crédito presumido de que trata o inciso X, artigo 75 do RICMS/02, somente é cabível para o estabelecimento industrial fabricante caso os produtos resultantes da industrialização, que deverão ser destinados a encomendante contribuinte do ICMS, estejam relacionados na Parte 5 do Anexo XII do RICMS/02.
Do que se depreende da exposição apresentada, não parece ser esta a situação da Consulente, visto que se trata de estabelecimento industrial que adquire os produtos listados na Parte 5 do Anexo XII do RICMS/02 para executar a industrialização.
Entretanto, caso os produtos adquiridos estejam sendo empregados em processo industrial do qual resultem produtos também listados na
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