CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 224/2004
EXPOSIÇÃO: A Consulente atua no ramo de fabricação de refrigerantes e distribuição, entre outros produtos, de cerveja, chope, água mineral, e ainda comercializa e distribui produtos alimentícios em geral. Apura o ICMS pelo regime de débito e crédito para as operações próprias, e efetua a retenção do imposto a título de substituição tributária, nos casos previstos pela legislação estadual. Utiliza para comprovação de suas saídas Notas Fiscais, modelo 1. Informa que, para a entrega dos produtos, contrata transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação, inscritas ou não neste Estado. É a tomadora de tais serviços de transporte e a responsável pelo recolhimento do imposto devido, como dispõe artigo 37, Parte Geral do RICMS/02. Acrescenta que, nas operações de transferência de seus produtos, entre seus estabelecimentos, sejam por ela fabricados ou adquiridos de terceiros, sujeitos ou não à ST, os serviços de transportes são realizados da mesma forma descrita acima, ou seja, o tomador do serviço será sempre a Consulente ou um de seus estabelecimentos. Em vista do exposto, formula a seguinte CONSULTA: 1 – A Consulente, sendo a tomadora do serviço de transporte, poderá aproveitar o crédito do ICMS sobre o frete destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC na aquisição intermunicipal de mercadorias sujeitas à substituição tributária? Caso o transporte seja realizado por autônomo, poderá se creditar também do ICMS? 2 - Na aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo transporte seja realizado por empresa transportadora, a Consulente sendo a tomadora do serviço de transporte, poderá se creditar do ICMS sobre o frete destacado no CTRC? 3 – Na hipótese da Consulente contratar uma transportadora, não inscrita como contribuinte de Minas Gerais, para transportar mercadorias adquiridas, sujeitas ou não a substituição tributária, que iniciará o serviço de transporte em outra unidade da Federação, poderá, sendo a tomadora do serviço, creditar-se do ICMS sobre o frete destacado e pago no CTRC? 4 – Caso a Consulente opte pela contratação de um transportador autônomo para transportar mercadoria adquirida, sujeita à substituição tributária, que iniciará o serviço de transporte em outra unidade da Federação, poderá se creditar do ICMS sobre o frete recolhido antecipadamente para o estado onde iniciou o serviço de transporte? 5 – Na transferência intermunicipal ou interestadual de mercadoria sujeita ou não a substituição tributária, cujo transporte seja realizado por empresa transportadora, a Consulente, como a tomadora de serviço, poderá aproveitar o crédito destacado no Conhecimento de Transporte que acobertou o transporte da mercadoria? 6 – Com relação à pergunta 5, caso seja utilizado transportador autônomo, poderá o tomador do serviço creditar-se do ICMS sobre o frete? 7 – A empresa considerada tomadora do serviço nas operações de transportes de carga, realizadas por empresas transportadoras e por transportadores autônomos, no período de cinco anos atrás, e que não aproveitou na época própria o imposto, poderá se creditar do ICMS destacados nos CTRC e do transportador autônomo? 8 – Sobre a pergunta anterior, caso positivo, poderá o contribuinte corrigir o valor e escriturá-lo no Livro de Registro de Apuração de ICMS no campo "outros créditos", como sendo crédito extemporâneo?
(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 224/2004
(MG de 01/12/2004 e republicada no MG de 04/12/2004)
PTA Nº : 16.000109714-80
CONSULENTE : Refrigerante Minas Gerais Ltda.
ORIGEM : Belo Horizonte – MG.
CRÉDITO DO ICMS – TRANSPORTE – TOMADOR – O contribuinte terá direito ao crédito relativo às prestações de serviço de transporte caso figure como tomador do serviço e desde que tal serviço esteja vinculado a operações tributadas pelo imposto, conforme dispõe o inciso I do artigo 66 da Parte Geral do RICMS/02.
ISENÇÃO – PRESTAÇÃO INTERNA – É isenta do ICMS a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de carga, cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, no período de 1º/09/2004 a 31/12/04 (item 144, Parte 1 do Anexo I, RICMS/2004).
EXPOSIÇÃO:
A Consulente atua no ramo de fabricação de refrigerantes e distribuição, entre outros produtos, de cerveja, chope, água mineral, e ainda comercializa e distribui produtos alimentícios em geral. Apura o ICMS pelo regime de débito e crédito para as operações próprias, e efetua a retenção do imposto a título de substituição tributária, nos casos previstos pela legislação estadual. Utiliza para comprovação de suas saídas Notas Fiscais, modelo 1.
Informa que, para a entrega dos produtos, contrata transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação, inscritas ou não neste Estado. É a tomadora de tais serviços de transporte e a responsável pelo recolhimento do imposto devido, como dispõe artigo 37, Parte Geral do RICMS/02.
Acrescenta que, nas operações de transferência de seus produtos, entre seus estabelecimentos, sejam por ela fabricados ou adquiridos de terceiros, sujeitos ou não à ST, os serviços de transportes são realizados da mesma forma descrita acima, ou seja, o tomador do serviço será sempre a Consulente ou um de seus estabelecimentos.
Em vista do exposto, formula a seguinte
CONSULTA:
1 – A Consulente, sendo a tomadora do serviço de transporte, poderá aproveitar o crédito do ICMS sobre o frete destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC na aquisição intermunicipal de mercadorias sujeitas à substituição tributária? Caso o transporte seja realizado por autônomo, poderá se creditar também do ICMS?
2 - Na aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo transporte seja realizado por empresa transportadora, a Consulente sendo a tomadora do serviço de transporte, poderá se creditar do ICMS sobre o frete destacado no CTRC?
3 – Na hipótese da Consulente contratar uma transportadora, não inscrita como contribuinte de Minas Gerais, para transportar mercadorias adquiridas, sujeitas ou não a substituição tributária, que iniciará o serviço de transporte em outra unidade da Federação, poderá, sendo a tomadora do serviço, creditar-se do ICMS sobre o frete destacado e pago no CTRC?
4 – Caso a Consulente opte pela contratação de um transportador autônomo para transportar mercadoria adquirida, sujeita à substituição tributária, que iniciará o serviço de transporte em outra unidade da Federação, poderá se creditar do ICMS sobre o frete recolhido antecipadamente para o estado onde iniciou o serviço de transporte?
5 – Na transferência intermunicipal ou interestadual de mercadoria sujeita ou não a substituição tributária, cujo transporte seja realizado por empresa transportadora, a Consulente, como a tomadora de serviço, poderá aproveitar o crédito destacado no Conhecimento de Transporte que acobertou o transporte da mercadoria?
6 – Com relação à pergunta 5, caso seja utilizado transportador autônomo, poderá o tomador do serviço creditar-se do ICMS sobre o frete?
7 – A empresa considerada tomadora do serviço nas operações de transportes de carga, realizadas por empresas transportadoras e por transportadores autônomos, no período de cinco anos atrás, e que não aproveitou na época própria o imposto, poderá se creditar do ICMS destacados nos CTRC e do transportador autônomo?
8 – Sobre a pergunta anterior, caso positivo, poderá o contribuinte corrigir o valor e escriturá-lo no Livro de Registro de Apuração de ICMS no campo "outros créditos", como sendo crédito extemporâneo?
RESPOSTA:
1 a 6 – Os questionamentos apresentados serão respondidos em bloco, visto que, se separados poderão comprometer o entendimento.
Na prestação de serviço de transporte, independentemente de serem realizadas nas operações de transferência de mercadoria, entre estabelecimentos do mesmo titular, é assegurado ao tomador do serviço, conforme previsto no artigo 66, inciso I, Parte Geral do RICMS/02, o aproveitamento do crédito do ICMS, corretamente cobrado e destacado em documentos fiscais.
Na hipótese em que o prestador do serviço de transporte é autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos no Cadastro de Contribuinte deste Estado, o remetente ou alienante é o responsável pelo recolhimento do ICMS referente a essa prestação, como dispõe o artigo 37, Parte Geral do RICMS/02. No entanto, o tomador do serviço poderá ser tanto o remetente ou alienante como o destinatário, pois, para a aplicação da legislação tributária, o tomador do serviço de transporte será sempre identificado na pessoa que suportar o ônus pela prestação realizada.
Assim, na hipótese da responsabilidade do alienante ou remetente da mercadoria pelo imposto devido pelo prestador de serviço de transporte, como é dispensada a emissão do conhecimento de transporte, a nota fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito deverá conter, em acréscimo, a identificação do tomador do serviço, o preço, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor do imposto. Mediante tais informações na
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