CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 032/2005

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 032/2005

(MG de 21/03/2005)

PTA Nº : 16.000114097.18

CONSULENTE : Clamper Indústria e Comércio S/A

ORIGEM : Lagoa Santa – MG

 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como principal atividade econômica a fabricação de material eletrônico básico. Adota o sistema de recolhimento do ICMS por débito e crédito e utiliza para comprovação de saídas a emissão de Nota Fiscal Fatura, modelo 1.

Aduz sobre o Decreto nº 43.923, de 02 de dezembro de 2004, que altera o RICMS/02 – Capítulo LV, artigos 424 a 429 do Anexo IX, ao tratar das operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e afirma que o artigo 6º do referido decreto trouxe, de forma genérica, sem a precisão necessária, produtos listados apenas pelo grande grupo, acrescentando que a utilização de somente quatro dígitos na Classificação Fiscal da NBM, como ocorreu, demonstra a inexatidão dos produtos abrangidos pela substituição tributária, gerando dúvidas.

Aponta produtos de sua fabricação, que estão compreendidos em determinado capítulo, e que se encontram dentro de uma certa posição na NBM/SH, 8536.49.00 e 8536.30.00, respectivamente, relés protetores contra sobre-tensões transitórias e pára-raios de baixa tensão para redes de distribuição secundárias, afirmando que tais produtos, embora enumerados no grande grupo, não estão sujeitos à substituição tributária, porque não guardam qualquer relação com materiais de construção, propriamente dito, tão pouco com a área de construção civil, bricolagem, acabamento e adorno.

Pondera que, pela leitura do mencionado Decreto, estaria correto o entendimento de que os materiais fabricados pela Consulente, por serem estranhos ao ramo da atividade de construção civil, não estão abrangidos pela substituição tributária.

Ressalta que seus clientes finais, dentre eles a CEMIG, são empresas ligadas a outros ramos de atividade, que utilizam os produtos fabricados pela "Clamper" para proteção de seus equipamentos elétricos e eletrônicos.

Posto isso,

 

CONSULTA:

1 – Diante do exposto, pergunta se está correto o entendimento de que não estão sujeitos ao regime de substituição tributária os produtos fabricados pela Consulente, classificados nos códigos NBM 8536.30.00 e 8536.49.00, por não se tratarem de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, nem tampouco possuem qualquer vinculação a essa atividade.

 

 

RESPOSTA:

1 – Preliminarmente, cabe destacar que no artigo 6º do Decreto nº 43.923/04, em referência, está apresentada a Parte 5, acrescida ao Anexo IX do RICMS/02.

Trata-se de uma relação de produtos, acompanhados dos respectivos códigos na NBM/SH e da Margem de Valor Agregado (MVA), que estarão sujeitos à ST, lembrando que esses itens de mercadorias não são apenas de materiais de construção, mas, também, de materiais de acabamento, bricolagem e adorno.

Da mesma forma que a margem de valor agregado foi discutida em reuniões realizadas entre o Fisco e representantes do Comércio, os itens que compõem a citada relação resultaram, também, de reuniões em que participaram representantes da Indústria, por meio da FIEMG.

Quanto ao fato de alguns produtos discriminados na lista de material estarem acompanhados do respectivo código da NBM com apenas quatro dígitos, a motivação para tal decorre da possibilidade de se poder abranger, para a respectiva descrição da lista, todos os produtos que se deseje alcançar com o referido regime de ST, sem a restrição e a pormenorização referentes à codificação completa.

Em relação ao entendimento exposto pela Consulente, podemos afirmar que não está em harmonia com a norma legal.

O produto estará sujeito à substituição

...