CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 147/2005
EXPOSIÇÃO: A Consulente tem como atividade a prestação de serviços de infra-estrutura (construção civil, readequação de edifícios e serviços correlatos à construção civil), desenvolvimento de projetos, operação e manutenção de sistemas, elaboração de documentação técnica, assessoria, consultoria em telecomunicações, comércio e representação, por conta de terceiros, de aparelhos e equipamentos telefônicos, assim como acessórios, e locação de máquinas e equipamentos. O sistema de recolhimento do ICMS é o débito e crédito e a comprovação de suas saídas é feita por meio de Nota Fiscal-Fatura, modelo 1, série 2. Posto isso, CONSULTA: 1 - A Consulente se sujeita ao regime de substituição tributária? 2 - Qual a alíquota que deverá ser aplicada pelo remetente da mercadoria quando a Consulente fizer as aquisições de outro Estado? 3 - Na nota fiscal emitida pelo remetente de outro Estado deverá constar alguma observação? 4 - Como deverá proceder a Consulente nos Postos Fiscais de fronteira?
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 147/2005
(MG de 21/07/2005)
PTA Nº : 16.000118732-95
CONSULENTE : STTE-Serviços Técnicos de Telecomunicações e Engenharia Ltda.
ORIGEM : Belo Horizonte - MG.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÀRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM - ADORNO - A empresa de construção civil ao adquirir materiais de construção de outro Estado, estará sujeita à substituição tributária na hipótese de ser contribuinte, exceto quando a operação tenha sido efetuada em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada, caso em que a operação é considerada a consumidor final.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente tem como atividade a prestação de serviços de infra-estrutura (construção civil, readequação de edifícios e serviços correlatos à construção civil), desenvolvimento de projetos, operação e manutenção de sistemas, elaboração de documentação técnica, assessoria, consultoria em telecomunicações, comércio e representação, por conta de terceiros, de aparelhos e equipamentos telefônicos, assim como acessórios, e locação de máquinas e equipamentos.
O sistema de recolhimento do ICMS é o débito e crédito e a comprovação de suas saídas é feita por meio de Nota Fiscal-Fatura, modelo 1, série 2.
Posto isso,
CONSULTA:
1 - A Consulente se sujeita ao regime de substituição tributária?
2 - Qual a alíquota que deverá ser aplicada pelo remetente da mercadoria quando a Consulente fizer as aquisições de outro Estado?
3 - Na nota fiscal emitida pelo remetente de outro Estado deverá constar alguma observação?
4 - Como deverá proceder a Consulente nos Postos Fiscais de fronteira?
RESPOSTA:
1 - Na condição de contribuinte, ou seja, quando realiza concomitantemente com sua atividade de construção civil, e com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio ou de terceiros, a Consulente se sujeita à substituição tributária nas aquisições de mercadorias (materiais de construção descritos na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02) oriundas de outro Estado, exceto quando a operação tenha sido efetuada em decorrência de contrato de empreitada (a execução da obra corre por sua conta e risco, se obrigando a entregar a edificação concluída ao contratante) ou de subempreitada, caso em que a operação é considerada a consumidor final.
2 e 4 - Vi
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