CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 154/2005
EXPOSIÇÃO: A Consulente, atuando na atividade de fabricação e comércio de ebulidores elétricos cromados, resistências elétricas e sistemas de aquecimento elétrico, industriais e residenciais, e artigos semelhantes, informa que é optante pelo Simples Minas como empresa de pequeno porte, comprovando suas saídas por meio de emissão de Nota Fiscal, mod. 1, emitida por Processamento Eletrônico de Dados – PED. Afirma que, dentre outros produtos, fabrica resistências para fornos, estufas, banhos-maria, máquinas de fazer café, caldeiras e aquecedores na posição NBM/SH 8516.80.10 – resistências de aquecimento. Com a instituição da substituição tributária por meio do Decreto nº 43.923/2004, os industriais e importadores ficaram responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes dessas mercadorias. Aduz que o item 86 da Parte 5 do referido Decreto, na coluna descrição dos produtos e na coluna NBM/SH, traz a seguinte redação “Chuveiros ou duchas elétricos e seus acessórios, bem como suas resistências – 8516”, com a redação alterada pelo Decreto nº 44.015/2005. Cita a Orientação DOET/SUTRI Nº 003/2005, em especial, a questão de nº 3. Por fim, entende que a redação do item 86 da Parte 5 do Anexo IX se refere apenas às resistências de chuveiros ou duchas elétricos. Isso posto, CONSULTA: 1 – Está correta a interpretação de que se aplica a substituição tributária apenas nas resistências para chuveiros e duchas elétricos? 2 – Estando correto o entendimento acima, a substituição tributária não se aplica nas saídas de resistências para fornos, estufas, banhos-maria, máquinas de fazer café, caldeiras e aquecedores, ou só se aplica nas resistências para chuveiros e duchas elétricos, classificados na posição 8516.80.10?
| (*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 154/2005 PTA Nº : 16.000122369-49 CONSULENTE : Indústria de Aparelhos Elétricos IMC Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESISTÊNCIA PARA AQUECEDORES ELÉTRICOS DE ÁGUA – À exceção das resistências para chuveiros e duchas, previstas no item 86 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária estabelecida no Capítulo LV do mesmo Anexo, às operações com as demais resistências para aquecedores elétricos de água, inclusive os de imersão, por ausência do respectivo código da NBM/SH no item 85 da citada Parte 5. EXPOSIÇÃO: A Consulente, atuando na atividade de fabricação e comércio de ebulidores elétricos cromados, resistências elétricas e sistemas de aquecimento elétrico, industriais e residenciais, e artigos semelhantes, informa que é optante pelo Simples Minas como empresa de pequeno porte, comprovando suas saídas por meio de emissão de Nota Fiscal, mod. 1, emitida por Processamento Eletrônico de Dados – PED. Afirma que, dentre outros produtos, fabrica resistências para fornos, estufas, banhos-maria, máquinas de fazer café, caldeiras e aquecedores na posição NBM/SH 8516.80.10 – resistências de aquecimento. Com a instituição da substituição tributária por meio do Decreto nº 43.923/2004, os industriais e importadores ficaram responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes dessas mercadorias. Aduz que o item 86 da Parte 5 do referido Decreto, na coluna descrição dos produtos e na coluna NBM/SH, traz a seguinte redação “Chuveiros ou duchas elétricos e seus acessórios, bem como suas resistências – 8516”, com a redação alterada pelo Decreto nº 44.015/2005. Cita a Orientação DOET/SUTRI Nº 003/2005, em especial, a questão de nº 3. Por fim, entende que a redação do item 86 da Parte 5 do Anexo IX se refere apenas às resistências de chuveiros ou duchas elétricos. Isso posto, CONSULTA: 1 – Está correta a interpretação de que se aplica a substituição tributária apenas nas resistências para chuveiros e duchas elétricos? 2 – Estando correto o entendimento acima, a substituição tributária não se aplica nas saídas de resistências para fornos, estufas, banhos-maria, máquinas de fazer café, caldeiras e aquecedores, ou só se aplica nas resistências para chuveiros e duchas elétricos, classificados na posição 8516.80.10? RESPOSTA: Acatando as razões de Recurso, fica reformulada a consulta nos seguintes termos: 1 – Sim. 2 – A substituição tributária estabelecida no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos Códigos da NBM/SH citados na Parte 5 do Anexo em questão, desde que tal produto integre a respectiva |