CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 269/2005

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 269/2005

(MG de 31/12/2005)

PTA Nº : 16.000130341-34

CONSULENTE : Petrobrás Distribuidora S/A.

ORIGEM : Montes Claros – MG.

 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer a atividade de distribuição de combustíveis derivados de petróleo, utilizando-se de representantes (postos revendedores), mediante os quais os produtos chegam aos consumidores.

Aduz adquirir diversos equipamentos (p. ex., bombas, tanques, compressores), registrando-os em seu ativo imobilizado e, posteriormente, cedendo-os, em comodato, aos postos revendedores. Considera que tais bens, mesmo cedidos, têm relação com sua atividade-fim.

Isso posto,

 

CONSULTA:

1 - A Consulente tem direito de apropriar-se dos créditos relativos à aquisição dos bens que cede em comodato aos postos revendedores, escriturando-os no Livro CIAP e efetuando o creditamento à razão de 1/48 avos por mês?

2 – Caso seja afirmativa a resposta à questão anterior, poderá se apropriar do crédito correspondente às aquisições efetuadas nos últimos 5 (cinco) anos daqueles bens que cedeu em comodato para os postos revendedores? Como deverá proceder?

3 - Como deverá proceder quando efetuar transferência de bem do seu ativo permanente e do crédito restante a ele relativo para outro estabelecimento seu situado em território mineiro? Deverá emitir duas notas fiscais, uma para transferir o bem, outra para transferir o crédito restante?

4 - Como deverá proceder quando efetuar transferência de bem do ativo permanente e do crédito restante a ele relativo para outro estabelecimento seu situado em outra unidade da Federação? Deverá emitir duas notas fiscais, uma para transferir o bem, outra para transferir o crédito restante?

 

RESPOSTA:

1 - Não. Os bens adquiridos para serem cedidos em comodato serão utilizados por terceiros. A não utilização do bem diretamente pela Consulente implica o não atendimento à condição estabelecida no inciso II, § 5º, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002 (redação dada pelo Decreto nº 44.060, de 29/06/2005), qual seja, que o bem seja utilizado diretamente pelo contribuinte que o adquiriu, em suas próprias atividades operacionais.

Pelo comodato não se transmite a propriedade do bem. A aquisição de bem para o ativo imobilizado, com o fim de cessão em comodato, não dá direito ao crédito do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição, isto porque configura-se o bem, nesse caso, alheio à atividade do estabelecimento e não empregado na consecução da atividade econômica do mesmo, conforme previsto no art. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 1º, II, "c" da Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/98.

Portanto, fica-lhe vedada a apropriação, a título de crédito, do valor do imposto correspondente à aquisição de tal bem.

Também não caberá a apropriação do crédito pelo terceiro que recebe o bem em comodato, posto não ser caracterizado como proprietário do mesmo, não restando atendida condição estabelecida no citado art. 66.

2 - Prejudicada.

3 e 4 - A transferência, interna ou interestadual, de bem caracterizado como ativo permanente, nos termos do inciso XII, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002, não está alcançada

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