CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 099/2006
EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa que atua no ramo da indústria siderúrgica, apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito, comprova suas saídas por meio de emissão de documento fiscal, com assinaturas apostas, nos canhotos das notas fiscais que emite, pelo transportador e/ou destinatário. Diz que, através do Decreto nº 43.493/2003, o Estado de Minas Gerais reduziu a alíquota do ICMS incidente nas saídas de produtos de ferros, aços e materiais de construção em operações promovidas por estabelecimentos industriais. Informa que, posteriormente, o Decreto nº 43.738/2004 deu nova redação à matéria, acrescendo o inciso XIII ao art. 222, Parte Geral do RICMS/2002, equiparando o estabelecimento distribuidor (centro de distribuição) ao estabelecimento industrial, para efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam da fixação da alíquota reduzida, condicionando e limitando tal extensão à obtenção de Regime Especial, de competência do Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SUTRI), e às vendas destinadas a contribuintes do ICMS. Afirma que, contrariamente aos objetivos da regra original estabelecida pelo Decreto nº 43.493/2003, as exigências previstas no Decreto nº 43.738/2004 para equiparação dos centros de distribuição a estabelecimento industrial fabricante, contemplam o estabelecimento e não o produto. A Consulente afirma que fabrica seus produtos em unidades industriais próprias, localizadas neste Estado, e promove a comercialização dos produtos através de diversos centros de distribuição, equiparados a industriais, nos termos da legislação do IPI, estabelecidos geograficamente no Estado, de conformidade com uma logística de vendas desenvolvida e implementada para agilizar o atendimento aos seus clientes. Em razão do conflito de interpretação estabelecido pelo entendimento exposto, CONSULTA: 1 – Considerando que os centros de distribuição foram construídos e operam funcionalmente como uma extensão da indústria, que apuram o IPI de acordo com a legislação pertinente, equiparando-se, portanto, a estabelecimentos industriais, está correto o entendimento de que a redução da alíquota ocorrida com o advento do Decreto nº 43.493 de 30 de julho de 2003, se aplica ao produto e não ao estabelecimento? 2 – Está correto aplicar igualmente alíquota de 12%, nas saídas de mercadorias, realizadas através das plantas industriais e dos centros de distribuição?
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 099/2006
(MG de 10/05/2006)
PTA Nº : 16.000132864-27
CONSULENTE : Belgo Siderurgia S.A
ORIGEM : Belo Horizonte – MG.
ICMS - ALÍQUOTA – APLICAÇÃO – CENTRO DE DISTRIBUIÇÂO OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO – Para os efeitos de aplicação do dispositivo que trata de fixação de alíquota reduzida prevista na subalínea "b.12", alínea "b", inciso I, art. 42 da Parte Geral do RICMS/2002, considera-se centro de distribuição o estabelecimento que opere exclusivamente na condição de distribuidor dos produtos recebidos em transferência de estabelecimento industrial de mesma titularidade.
CONSULTA INEFICAZ – Considera-se ineficaz a Consulta, quando a matéria já tenha sido apreciada no âmbito administrativo, não produzindo os efeitos que lhes são próprios, em conformidade com o inciso III, art. 22, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente, empresa que atua no ramo da indústria siderúrgica, apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito, comprova suas saídas por meio de emissão de documento fiscal, com assinaturas apostas, nos canhotos das notas fiscais que emite, pelo transportador e/ou destinatário.
Diz que, através do Decreto nº 43.493/2003, o Estado de Minas Gerais reduziu a alíquota do ICMS incidente nas saídas de produtos de ferros, aços e materiais de construção em operações promovidas por estabelecimentos industriais.
Informa que, posteriormente, o Decreto nº 43.738/2004 deu nova redação à matéria, acrescendo o inciso XIII ao art. 222, Parte Geral do RICMS/2002, equiparando o estabelecimento distribuidor (centro de distribuição) ao estabelecimento industrial, para efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam da fixação da alíquota reduzida, condicionando e limitando tal extensão à obtenção de Regime Especial, de competência do Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SUTRI), e às vendas destinadas a contribuintes do ICMS.
Afirma que, contrariamente aos objetivos da regra original estabelecida pelo Decreto nº 43.493/2003, as exigências previstas no Decreto nº 43.738/2004 para equiparação dos centros de distribuição a estabelecimento industrial fabricante, contemplam o estabelecimento e não o produto.
A Consulente afirma que fabrica seus produtos em unidades industriais próprias, localizadas neste Estado, e promove a comercialização dos produtos através de diversos centros de distribuição, equiparados a industriais, nos termos da legislação do IPI, estabelecidos geograficamente no Estado, de conformidade com uma logística de vendas desenvolvida e implementada para agilizar o atendimento aos seus clientes.
Em razão do conflito de interpretação estabelecido pelo entendimento exposto,
CONSULTA:
1 – Considerando que os centros de distribuição foram construídos e operam funcionalmente como uma extensão da indústria, que apuram o IPI de acordo com a legislação pertinente, equiparando-se, portanto, a estabelecimentos industriais, está correto o entendimento de que a redução da alíquota ocorrida com o advento do Decreto nº 43.493 de 30 de julho de 2003, se aplica ao produto e não ao estabelecimento?
2 – Está correto aplicar igualmente alíquota de 12%, nas saídas de mercadorias, realizadas através das plantas industriais e dos centros de distribuição?
RESPOSTA:
1 e 2 – Versando a Consulta sobre matéria relacionada a fato decidido administrativamente, Acórdão nº 16.076/04, da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, ela se reputa ineficaz, não produzindo os efeitos que lhes são próprios, em conformidade com o inciso III, art. 22 da
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