CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 290/2006

(*)CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 290/2006

(MG de 13/12/2006 e reformulada no MG de 21/02/2008))

PTA Nº                  :  16.000125074-71

CONSULENTE    :  Associação Mineira do Comércio Atacadista e Varejista e dos Beneficiadores do Vidro – AMVID

ORIGEM              :  Belo Horizonte – MG

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – VIDROS – A partir de 1º/01/2007, a substituição tributária nas operações subseqüentes com as mercadorias de que tratam os subitens 18.36 a 18.43 da Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se também nas aquisições interestaduais e nas saídas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes, a teor do que dispõem o caput do art. 110, acrescentado pelo inciso X, art. 2º do Decreto nº 44.406, de 16/11/2006, e o art. 14, ambos da Parte 1 do Anexo citado, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo único do mencionado art. 110.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, representando os seus associados, solicita esclarecimentos quanto à aplicação dos dispositivos que disciplinam a substituição tributária para material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Descreve, a seguir, as principais operações desenvolvidas pelas empresas mineiras associadas:

1 – adquire vidro de fora do Estado e o submete a um processo térmico de aquecimento e resfriamento do qual resulta um vidro temperado.

Salienta que não ocorre nenhuma modificação no aspecto físico e químico do material. A CNAE-Fiscal das empresas em questão é de indústria;

2 – adquire vidro de fora do Estado e o submete a um processo térmico de aquecimento e resfriamento que resulta em vidro curvo.

Destaca que não ocorre nenhuma modificação no aspecto físico e químico do material. A CNAE-Fiscal das empresas é de indústria;

3 – adquire vidro de fora do Estado e o submete a uma junção de duas ou mais lâminas de vidro intercaladas por uma camada de PVB (poli-vinil-butiral), que resulta em vidro laminado. A CNAE-Fiscal das empresas em questão é também de indústria;

4 – adquire vidro de fora do Estado e o submete a um acabamento de borda bisotado ou lapidado. A CNAE-Fiscal é de indústria;

5 – adquire vidro de fora do Estado e o transforma em tampos de mesa, mesas, objetos de decoração, etc., de modo que somente o seu formato inicial é modificado, ou seja, o vidro sofre apenas alteração na sua forma, permanecendo intacto quanto ao seu aspecto químico. A CNAE-Fiscal é de indústria;

6 – adquire vidro de fora do Estado e o remete a terceiros para industrialização por encomenda, para posterior comercialização. A CNAE-Fiscal é de comércio varejista ou atacadista;

7 – adquire vidro de dentro do Estado e o remete a terceiros para industrialização por encomenda para posterior comercialização. A CNAE-Fiscal é de comércio varejista ou atacadista.

Em todas essas operações, o produto de entrada, vidro, é o mesmo na saída, embora passe por alguns processos de modificação em seu aspecto físico. Os vidros são vendidos para a construção civil, revendedores de vidros, indústrias de móveis e equipamentos e para consumidores finais.

No caso de aquisição do vidro oriundo de outros Estados da Federação, o ICMS devido por substituição tributária é recolhido na entrada das mercadorias em território mineiro. Assim, nas vendas dentro do Estado, o ICMS não é destacado, informando-se, nos dados adicionais da nota fiscal, o ICMS recolhido anteriormente por substituição tributária, além da base de cálculo do ICMS/ST, o ICMS/ST global e o valor do reembolso da substituição tributária.

Ocorrendo, posteriormente, as vendas para fora do Estado, o ICMS da operação própria é destacado e a empresa terá que buscar o ressarcimento do imposto pago por substituição tributária.

Isso posto,

CONSULTA:

1 – O entendimento e o procedimento apresentados pela Consulente, diante dos fatos descritos, estão corretos?

2 – Poderá ser aplicado para cada uma das empresas que exerçam as principais operações descritas nas situações de 1(um) a 7(sete), quanto ao cálculo e ao prazo para recolhimento do ICMS devido pela operação própria e por substituição tributária, considerando as empresas enquadradas no regime de recolhimento débito/crédito e Simples Minas?

3 – Em caso de resposta negativa, qual seria o procedimento a ser adotado nesses casos?

4 – As atividades nas quais estão enquadradas as empresas estão corretas?

5 – Em caso de resposta negativa, qual seria, então, a forma correta?

RESPOSTA:

1 a 5 – A partir de 1º/01/2007, a substituição tributária nas operações subseqüentes com as mercadorias de que tratam os subitens 18.36 a 18.43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se também nas aquisições interestaduais e nas saídas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes, a teor do que dispõem o caput do art. 110 (acrescentado pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 5º, VI, “b”, do Decreto nº 44.406, de 16/11/2006) e o art. 14, ambos da Parte 1 do Anexo XV citado.

Não se aplica, entretanto, a regra disposta no caput do mencionado art. 110 nas operações destinadas a estabelecimento industrial fabricante de chapas de vidros planos resultantes dos processos de têmpera, laminação, lapidação ou flotagem, nos termos do parágrafo único desse artigo.

Configurada a hipótese de aplicação da substituição tributária, por ocasião das saídas, se o produto resultante estiver classificado na