CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 071/2007

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 071/2007

(MG de 26/04/2007)

PTA Nº : 16.000157019-36

CONSULENTE : John Deere Equipamentos do Brasil Ltda.

ORIGEM : Belo Oriente - MG

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de comercialização de peças de reposição para máquinas, tratores e equipamentos agrícolas.

Adota o sistema de débito e crédito para apuração e recolhimento do imposto e utiliza Nota Fiscal Modelo 1 para acobertar suas saídas, emitidas por Processamento Eletrônico de Dados - PED.

Informa que utiliza o espaço físico do estabelecimento industrial de terceiro, cedido por comodato, e fornece exclusivamente para o mesmo.

Aduz que recebe em transferência mercadorias importadas pela matriz, instalada em outra unidade da Federação, com objetivo de comercialização, e efetua o recolhimento antecipado do ICMS/ST a cada transferência efetivada, conforme Decreto n.º 43.708/2003, alterado pelo Decreto n.º 43.724/2004, que dispõe sobre operações internas com peças, componentes e acessórios automotivos.

Diz que, em virtude de vendas não realizadas, as peças recebidas e não vendidas são devolvidas, mediante emissão de nota fiscal, constando o CFOP 6.409, natureza de operação de transferência e destaque do ICMS devido pela operação própria calculado com a alíquota relativa às operações interestaduais.

Entende que, de acordo com o art. 62 da Parte Geral do RICMS/2002, deve estornar da conta gráfica o valor do ICMS destacado nas notas fiscais por ocasião do recebimento das mercadorias, anulando, dessa forma, o efeito do imposto a pagar na DAPI, que fora lançado por ocasião da devolução pelas operações de saídas.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Está correto seu entendimento?

2 - Se positiva a resposta, o embasamento legal supra está correto?

3 - Como não houve a venda dos produtos, fará jus à restituição do imposto recolhido a titulo de substituição tributária, conforme disposto no inciso IV do art. 43 da Parte Geral do RICMS/2002?

RESPOSTA:

Tendo em vista tratar-se de matéria claramente expressa na legislação tributária, declara-se a presente consulta ineficaz, nos termos do inciso I do art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Em preliminar, vale salientar que as regras gerais sobre o imposto retido por substituição tributária encontram-se disciplinadas atualmente no Anexo XV do RICMS/2002, que passou a vigorar a partir de 01/12/2005, com a edição do Decreto n.º 44.147, de 14/11/2005, em especial no seu Capítulo III, Subseção IV, que estabelece os critérios relativos ao ressarcimento do imposto recolhido por ST.

A título de orientação, responde-se aos questionamentos formulados.

1, 2 e 3 - O entendimento da Consulente está parcialmente correto. A devolução de mercadoria recebida em transferência de estabelecimento da mesma empresa, localizada em outro Estado, cujo imposto devido por substituição tributária foi recolhido por ocasião da sua entrada em território mineiro, enseja a restituição do ICMS/ST respectivo, nos termos do disposto no inciso I, art. 23, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, mesmo que extemporâneo, e desde que observado o prazo decadencial estabelecido no § 3º, art. 67 do citado Regulamento.

É assegurado também o crédito do imposto destacado na nota fiscal relativo à operação própria do remetente, devendo a devolução ter a mesma base de cálculo e alíquota aplicadas nessa operação, em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Parte Geral do mesmo RICMS. Assim, o imposto será debitado, anulando-se a

...