CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 116/2007
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com a atividade principal de industrialização e venda de lonas plásticas destinadas a diversos fins e clientes, informa apurar o imposto pelo sistema de débito e crédito, comprovando suas saídas mediante emissão de notas fiscais. Alega que alguns de seus clientes da área de siderurgia, situados neste Estado, têm-lhe solicitado emissão de nota fiscal com redução da alíquota de 18% para 12%, informando que a lona plástica é utilizada para envelopamento da carga para fins de transporte, evitando a oxidação dos produtos siderúrgicos ocasionada pela umidade do ar. Embasam esse entendimento no disposto no item 42, Anexo IV, e subalínea “b.30”, inciso I, art. 42, Parte Geral, todos do RICMS/2002. Isso posto, CONSULTA: 1 – Poderá efetuar a saída da lona plástica produzida em seu estabelecimento para contribuinte situado em Minas Gerais, com a finalidade de embalagem/envelopamento de carga, com a redução de alíquota? 2 – Se afirmativa a resposta à questão anterior, deverá solicitar ao cliente uma declaração confirmando que a finalidade da lona será embalagem/envelopamento?
Consulta de Contribuinte nº 116/2007
(MG de 23/06/2007)
PTA Nº : 16.000160692-22
CONSULENTE : Lonax Indústria Brasileira de Lonas Ltda.
ORIGEM : Sarzedo – MG
ICMS – ALÍQUOTA – LONA PLÁSTICA – ENVELOPAMENTO DE CARGA – APLICAÇÃO – A alíquota de 12% (doze por cento) de que trata a subalínea “b.30”, inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, aplica-se às operações promovidas por estabelecimentoindustrial, e destinadas a contribuinte do imposto, de produtos que se enquadrem no conceito de embalagem, observado, inclusive, o disposto no art. 222, inciso II, alínea “d” c/c o art. 66, inciso V, alínea “a”, Parte Geral do mesmo Regulamento.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente, com a atividade principal de industrialização e venda de lonas plásticas destinadas a diversos fins e clientes, informa apurar o imposto pelo sistema de débito e crédito, comprovando suas saídas mediante emissão de notas fiscais.
Alega que alguns de seus clientes da área de siderurgia, situados neste Estado, têm-lhe solicitado emissão de nota fiscal com redução da alíquota de 18% para 12%, informando que a lona plástica é utilizada para envelopamento da carga para fins de transporte, evitando a oxidação dos produtos siderúrgicos ocasionada pela umidade do ar. Embasam esse entendimento no disposto no item 42, Anexo IV, e subalínea “b.30”, inciso I, art. 42, Parte Geral, todos do RICMS/2002.
Isso posto,
CONSULTA:
1 – Poderá efetuar a saída da lona plástica produzida em seu estabelecimento para contribuinte situado em Minas Gerais, com a finalidade de embalagem/envelopamento de carga, com a redução de alíquota?
2 – Se afirmativa a resposta à questão anterior, deverá solicitar ao cliente uma declaração confirmando que a finalidade da lona será embalagem/envelopamento?
RESPOSTA:
Preliminarmente, informa-se à Consulente que o item 42, Anexo IV do RICMS/2002 foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.441/2007, com efeitos a partir de 26/01/2007.
1 e 2 – A alíquota de 12% (doze por cento) de que trata a subalínea “b.30”, inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, aplica-se às operações promovidas por estabelecimentoindustrial, e destinadas a