CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 134/2007
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 134/2007 PTA Nº : 16.000162992-44 CONSULENTE : Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Ltda. ORIGEM : Rio de Janeiro - RJ ICMS - COMBUSTÍVEIS - AEHC - PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OPERAÇÃO PRÓPRIA - Tratando-se de saída de álcool etílico hidratado combustível, o prazo a ser observado, para recolhimento do imposto relativo à operação própria, encontra-se disposto na alínea "g", inciso IV, art. 85, Parte Geral do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente tem como atividade principal a distribuição e comercialização de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e lubrificantes, inclusive a venda de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, sujeitas ao recolhimento do ICMS próprio e do ICMS/ST. Informa que o prazo estabelecido na legislação para o cumprimento da obrigação tornava-se inviável, tendo em vista o volume de operações realizadas, situação que motivou a solicitação de regime especial, obtendo autorização para cumprimento da respectiva obrigação por período de apuração. Assim, em razão do regime especial, o recolhimento do ICMS relativo à operação própria deveria ser efetuado até o dia 04 e o ICMS/ST até o dia 10, ambos do mês subseqüente aos das saídas realizadas, e, por opção da Consulente, tais obrigações eram cumpridas até o dia 04 do mês subseqüente. Aduz que, em razão da cassação do regime especial, com efeitos a partir do dia 20/12/2006, passou a observar os prazos previstos no art. 85, Parte Geral do RICMS/02, em cuja redação não havia corretamente especificado qual entre os impostos incidentes na operação com AEHC deveria ser pago por ocasião da respectiva saída, em contraposição à redação anterior do mesmo dispositivo, que fazia referência sobre o recolhimento no momento da saída da mercadoria, seja do ICMS devido na operação própria, seja do ICMS/ST, redação que vigorava enquanto detentora do regime especial. Conclui sua exposição inferindo que, na legislação atual, o ICMS devido pela operação própria, nas vendas de AEHC, realizadas por distribuidora de combustíveis, deve ser efetuado até o dia 04 do mês subseqüente, enquanto o ICMS/ST deve ser recolhido no momento da saída da mercadoria, haja vista o que dispõe a alínea “g”, inciso IV c/c a subalínea “a.1”, inciso I, ambos do art. 85 do RICMS/02. Salienta que se deve observar o princípio de aplicação de regra mais específica que dispõe sobre situação concreta em prevalência às disposições mais genéricas, sustentando que o texto da norma, relativamente ao prazo de pagamento dos impostos incidentes na saída de AEHC, mostra-se duvidoso, cabendo interpretações divergentes, situação em que solicita a possibilidade de regularização sem qualquer penalidade, ao teor do que dispõe o art. 112 do CTN, se considerado descumprimento de obrigação principal, em razão da interpretação dada. Diante do exposto, apresenta a seguinte CONSULTA: 1 - É correto o entendimento da Consulente no sentido de que o recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias com o álcool etílico hidratado combustível deverá ser efetuado até o dia 04 do mês subseqüente, nos termos da alínea “a”, inciso I, art. 85 do RICMS/02? 2 - Em sendo negativa a resposta à indagação anterior, a SEF/MG poderá impor à Consulente penalidade quanto a essa questão, considerando a imprecisão do RICMS e o disposto no art. 112 do CTN? RESPOSTA: Preliminarmente, cabe ressaltar as alterações contidas no art. 85, Parte Geral do RICMS/02, relativamente ao recolhimento do gravame incidente nas operações com álcool etílico hidratado combustível, in verbis: “Do Prazo de Recolhimento do Imposto Art. 85 - O recolhimento do imposto será efetuado: I - relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte: a - até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: a.1 - comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; (...) IV - no momento da saída da mercadoria, quando se tratar de: (...) g - saída de álcool etílico hidratado combustível;” Efeitos de 19/07/2005 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.073, de 18/07/2005: "g - saída de álcool etílico hidratado combustível, gasolina, óleo diesel, e gás liquefeito de petróleo, nas hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 364 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;" Efeitos de 15/12/2002 a 18/07/2005 - Redação original: "g - saída de álcool etílico hidratado combustível devido pela operação própria e por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 364 da Parte 1 do Anexo IX;" Verifica-se que, em relação ao imposto devido por substituição tributária, a alínea “g” do inciso IV do art. 85 citado, disciplinava que o recolhimento deveria ocorrer no momento da saída do produto, tendo em vista a referência que se fazia |