CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 177/2007
(MG de 11/09/2007)
PTA Nº : 16.000157106-84
CONSULENTE :T 35 Telecomunicações Ltda.
ORIGEM : Belo Horizonte – MG
ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO CARTÕES PRÉ-PAGOS – DISTRIBUIÇÃO – O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará as normas do Regulamento do ICMS e, especialmente, o que dispõe o art. 41, § 3º, Parte 1, Anexo IX do mesmo RICMS.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, exerce a atividade de comércio de cartão para recarga de celulares pré-pagos e a prestação de serviço de ativação de linha de telefonia celular.
Adquire cartões telefônicos para celular de empresa de telecomunicação e os revende a estabelecimentos comerciais, que por sua vez os fornecem a usuários finais.
As operações de entrada de cartões são acobertadas por Nota Fiscal de Telecomunicação, modelo 22, com destaque de ICMS.
Isso posto,
CONSULTA:
1 – O cartão de recarga para celular se enquadra no conceito de mercadoria?
2 – É razoável afirmar que presta serviço de comunicação sujeito ao ICMS, mesmo considerando que o fato gerador é a prestação onerosa do serviço de comunicação e que tal fato se considera ocorrido no momento em que a prestadora do serviço de telecomunicação vende o cartão para a Consulente?
3 – Deverá ser considerada contribuinte de ICMS, estando sujeita à emissão de nota fiscal e à escrituração de livros fiscais? Que tipo de obrigação acessória estará obrigada a cumprir?
4 – Qual documento fiscal deverá utilizar para acobertar a circulação dos cartões?
RESPOSTA:
De início, faz-se necessário esclarecer que o Decreto nº 44.449, de 26/01/07, alterou a redação do art. 41, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, aplicável à matéria em exame.
1 – O cartão não é considerado mercadoria, apenas corporifica o direito relativo ao serviço de telecomunicação.
2 – Nas saídas de cartões passíveis de uso somente em terminais particulares caberá à operadora emitir NFST, modelo 22, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado, no que couber, o disposto no inciso II e no § 1º, ambos do art. 41, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002. Caberá ainda à operadora emitir NFST mensal, com destaque do ICMS, englobando as ativações de créditos no período, constando como destinatário “Clientes diversos”.
3 e 4 – A Consulente é sujeito passivo de obrigação acessória, nos termos do art. 122 do CTN. Assim, para fins de inscrição e cumprimento de obrigações fiscais, observará as normas do RICMS. Caberá