CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 201/2007
(MG de 12/10/2007)
PTA Nº : 16.000170805-81
CONSULENTE : Almeida e Lage Móveis Ltda.
ORIGEM : Mariana – MG
ICMS – SIMPLES MINAS – COMÉRCIO VAREJISTA – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – MÓVEIS – De acordo com o inciso II, § 4º, art. 10, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de alíquota na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna da mercadoria for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual (legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2007).
EXPOSIÇÃO:
A Consulente exerce atividade de comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, bicicletas, colchões, celulares, cama, mesa, banho e souvenir e apura o ICMS pelo regime simplificado denominado Simples Minas – Receita Presumida.
Informa que adquire os móveis em operações internas de estabelecimentos industriais e em operações interestaduais com carga tributária de 12%.
Declara que recolhe o ICMS pela recomposição de alíquota das aquisições de móveis adquiridos da indústria e do comércio de outros Estados.
Isso posto,
CONSULTA:
1 – Na aquisição de móveis de industrial ou atacadista em outra unidade da Federação deverá ser aplicada a recomposição da alíquota. Correto?
2 – Na aquisição de móveis de indústrias ou atacadistas mineiros não há recomposição da alíquota. Correto?
3 – Caso as questões acima estejam incorretas, como proceder para o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente e desde qual período deverá ser feito este ressarcimento? Em qual campo do SAPI deverão ser mencionados os valores a serem deduzidos? Esta apuração deverá ser feita e homologada junto à Administração Fazendária local?
RESPOSTA:
Ressalte-se, inicialmente, que as respostas às questões formuladas consideram as operações praticadas pela Consulente até 30 de junho de 2007, tendo em vista a revogação do Anexo X do RICMS/2002 pelo Decreto nº 44.562, de 22/06/07.
1 – O entendimento está parcialmente correto. Conforme o § 3º do art. 12 da Lei nº 15.219/2004 c/c o inciso II, § 4º, art. 10, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002, nas aquisições de móveis de indústrias estabelecidas em outros Estados, a Consulente não estará obrigada a promover a recomposição da alíquota, pois a carga tributária prevista para a aquisição interna do mesmo produto é igual à praticada na aquisição interestadual. Dessa forma, estará caracterizada a redução da carga tributária relativa à entrada em decorrência de lei estadual, ou seja, os mesmos poderão ser adquiridos à alíquota de 12% (doze por cento) tanto nas operações interestaduais como nas internas (subalínea b.7, inciso I, art. 42, Parte Geral, RICMS/2002). Para esse efeito, são considerados somente os móveis