Consulta de Contribuinte nº 079/2008
(mg de25/04/2008)
PTA Nº : 16.000179140-15
CONSULENTE : Elster Medição de Água S/A
ORIGEM : Montes Claros – MG
ICMS – SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO – NÃO OBRIGATORIEDADE – Por força do art. 7º, inciso I, do Decreto nº. 44.676/07, desde 15 de dezembro de 2007 o contribuinte não mais está obrigado a recolher antecipadamente o ICMS incidente nas saídas interestaduais de lingote ou tarugo de metal não ferroso, classificado nas posições da NBM/SH indicadas no art. 218, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, e de sucata, apara, resíduo ou fragmento.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, exerce a atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle, comprovando as saídas de suas mercadorias por meio de Nota Fiscal Fatura Modelo 1.
Aduz que o Convênio ICMS 113/07 revogou os convênios ICM 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS 61/96, determinando surtir os efeitos de sua disposição a partir de 1º de novembro de 2007.
Isso posto,
CONSULTA:
1 – Pode-se acatar o Convênio ICMS 113/07, deixando de recolher o ICMS antecipado nas remessas para outras unidades da Federação das mercadorias relacionadas no art. 218, caput, do Anexo IX do RICMS/02?
RESPOSTA:
Ressalte-se, inicialmente, que a revogação dos Convênios ICM 09/76 e 17/82 pelo Convênio ICMS 113/07 não implica em revogação da norma estadual que estabeleceu prazo de recolhimento do imposto para os produtos e operações neles tratados. Foi necessária edição de decreto estadual dispensando o recolhimento antecipado do imposto para as respectivas operações interestaduais.
Assim, a norma prevista no RICMS/02 (Parte Geral, art. 85, inciso IV, alínea f, subalíneas f.1 e f.2), relativa ao recolhimento antecipado de ICMS nas remessas para outras unidades da Federação das mercadorias relacionadas no art. 218, caput, Pa