CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 094/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, informa que, dentre outras atividades, realiza a comercialização de equipamentos industriais. Expõe que até 31/10/2007 o item 16 do Anexo IV do RICMS/2002 previa redução de base de cálculo para as saídas, em operação interna ou interestadual, de máquina, aparelho ou equipamento industriais relacionados na Parte 4 do mesmo Anexo. Acrescenta que tal benefício era de grande importância para a empresa. Isto posto, formula a seguinte CONSULTA: 1 – Há previsão de prorrogação do benefício fiscal do item 16 do Anexo IV do RICMS/2002? 2 – Há possibilidade de concessão, em favor da Consulente, de regime especial que estabeleça a prorrogação do benefício de redução de base de cálculo outrora concedido pelo Estado de Minas Gerais? 3 – Caso negativas as respostas aos itens anteriores, como deverá proceder a Consulente quanto à incidência do ICMS sobre seus produtos após 31 de outubro de 2007?
| Consulta de Contribuinte nº 094/2008 (MG de08/05/2008) PTA Nº : 16.000177801-08 CONSULENTE : Takraf do Brasil Soluções Tecnológicas Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS – O benefício previsto no item 16 do Anexo IV do RICMS/2002 foi prorrogado para até 30/04/2008 pelo Decreto nº 44.753/2008. O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, prorroga a sua vigência para até 31/07/2008. EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, informa que, dentre outras atividades, realiza a comercialização de equipamentos industriais. Expõe que até 31/10/2007 o item 16 do Anexo IV do RICMS/2002 previa redução de base de cálculo para as saídas, em operação interna ou interestadual, de máquina, aparelho ou equipamento industriais relacionados na Parte 4 do mesmo Anexo. Acrescenta que tal benefício era de grande importância para a empresa. Isto posto, formula a seguinte CONSULTA: 1 – Há previsão de prorrogação do benefício fiscal do item 16 do Anexo IV do RICMS/2002? 2 – Há possibilidade de concessão, em favor da Consulente, de regime especial que estabeleça a prorrogação do benefício de redução de base de cálculo outrora concedido pelo Estado de Minas Gerais? 3 – Caso negativas as respostas aos itens anteriores, como deverá proceder a Consulente quanto à incidência do ICMS sobre seus produtos após 31 de outubro de 2007? RESPOSTA: 1 – O Convênio ICMS 124/2007 prorrogou, para até 31 de dezembro de 2007, a vigência do benefício de redução da base de cálculo previsto no item 16, Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 44.677, de 14/12/2007. O Convênio ICMS n.º 149/2007, cuja ratificação nacional foi publicada no DOU de 04/01/2008, previu nova prorrogação para o benefício em questão para até 30 de abril de 2008. O Regulamento do ICMS foi alterado pelo Decreto nº 44.753, de 13/03/2008, para contemplar tal prorrogação desde |