CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 104/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa que desenvolve atividade de locação de guindastes e de equipamentos acompanhados do respectivo operador, informa não ser contribuinte habitual do ICMS. Para atender seus clientes, importa guindastes e equipamentos, operação esta que entende não consubstanciar fato gerador do ICMS, ainda que após a edição da Emenda Constitucional n.º 33/2001. Não obstante o seu entendimento, o Estado de Minas Gerais, por força do disposto no art. 1.º, inciso V, Parte Geral, do RICMS/2002, com redação dada pelo Decreto n.º 43.785, de 15/04/2004, exige o recolhimento do tributo na operação de importação. Acrescenta que os equipamentos importados entram no país pelos portos do Rio de Janeiro e de Santos e são desembaraçados por despachantes aduaneiros contratados pela Consulente. Admitindo-se como fato gerador do ICMS as operações de importação efetuadas, entende que o valor do frete pago pelo transporte dos equipamentos do porto até a Estação Aduaneira Interior bem como o valor pago pelos serviços de despachantes aduaneiros não integram a base de cálculo do ICMS devido pela importação, pois não se caracterizam como despesas aduaneiras. Isto posto, formula a seguinte CONSULTA: 1 – Está correto o entendimento de não ser o valor da prestação de serviço de transporte interestadual parte da base de cálculo do ICMS devido pela importação? 2 – Está correto o entendimento de não ser o valor das despesas pagas pelos serviços de despachante parte da base de cálculo do ICMS devido pela importação?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 104/2008 (MG de 20/05/2008) PTA Nº : 16.000181847-71 CONSULENTE : Real Guindastes e Equipamentos Ltda. ORIGEM : Contagem – MG CONSULTA INEPTA – Considera-se inepta a consulta que verse sobre matéria relacionada a fato submetido a conhecimento judicial, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, em conformidade com o inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008. EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa que desenvolve atividade de locação de guindastes e de equipamentos acompanhados do respectivo operador, informa não ser contribuinte habitual do ICMS. Para atender seus clientes, importa guindastes e equipamentos, operação esta que entende não consubstanciar fato gerador do ICMS, ainda que após a edição da Emenda Constitucional n.º 33/2001. Não obstante o seu entendimento, o Estado de Minas Gerais, por força do disposto no art. 1.º, inciso V, Parte Geral, do RICMS/2002, com redação dada pelo Decreto n.º 43.785, de 15/04/2004, exige o recolhimento do tributo na operação de importação. Acrescenta que os equipamentos importados entram no país pelos portos do Rio de Janeiro e de Santos e são desembaraçados por despachantes aduaneiros contratados pela Consulente. Admitindo-se como fato gerador do ICMS as operações de importação efetuadas, entende que o valor do frete pago pelo transporte dos equipamentos do porto até a Estação Aduaneira Interior bem como o valor pago pelos serviços de despachantes aduaneiros não integram a base de cálculo do ICMS devido pela importação, pois não se caracterizam como despesas aduaneiras. Isto posto, formula a seguinte CONSULTA: 1 – Está correto o entendimento de não ser o valor da prestação de serviço de transporte interestadual parte da base de cálculo do ICMS devido pela importação? 2 – Está correto o entendimento de não ser o valor das despesas pagas pelos serviços de despachante parte da base de cálculo do ICMS devido pela importação? RESPOSTA: 1 e 2 – Esta Diretoria declara inepta a presente Consulta, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, por versar sobre matéria submetida a conhecimento judicial em mandados de segurança interpostos pela Consulente contra atos de autoridades fazendárias que exigiam o recolhimento de ICMS devido pela |