CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2008

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2008

(MG de 27/05/2008)

PTA Nº           :           16.000183155-31

CONSULENTE         :           Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda.

ORIGEM       :           Varginha – MG

REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO – ELETROELETRÔNICOS – A revogação das limitações previstas no subitem 48.1, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002, promovidas pelo Decreto n.º 44.573/2007, não desobriga os contribuintes da observância de restrições de igual conteúdo previstas em protocolos de intenções e regimes especiais.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, empresa com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, informa que tem por atividade principal a fabricação de produtos de informática.

Explica que celebrou protocolo de intenções com o Estado de Minas Gerais e que é detentora de regime especial, concedido com fundamento no art. 75, inciso XI, Parte Geral, e no item 48, Parte 1, Anexo II, todos do RICMS/2002, que autoriza o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação dos produtos acabados de informática que especifica e assegura o crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 3,5% nas saídas desses produtos destinadas a contribuinte do imposto.

Menciona que o Decreto n.º 44.573, de 23/07/2007, suprimiu as limitações de valor, anteriormente previstas no subitem 48.1, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002, a que eram submetidas as importações que realizava ao abrigo do diferimento do ICMS, nos termos do regime especial.

Manifesta entendimento de que, com a alteração promovida pelo Decreto n.º 44.573/2007, as empresas que possuem regimes especiais fazendo menção às revogadas limitações não estão mais obrigadas a respeitá-las, sob pena de serem prejudicadas em face das empresas que venham a obter regimes especiais com base na nova redação do subitem 48.1 citado.

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 – Está correto o entendimento de que as limitações do subitem 48.1, suprimidas pelo Decreto n.º 44.573/2007, quando mencionadas em regime especial, não precisam mais ser respeitadas? Caso contrário, a Consulente poderá alterar seu protocolo de intenções e seu regime especial?

2 – Como deverá proceder em relação ao diferimento e ao crédito presumido previstos em seu regime especial, após o quarto período de 12 meses, uma vez que os limites para importação só foram fixados até este momento? Poderá importar, após o final do quarto período, com diferimento do ICMS, todas as mercadorias que não tenham similares no mercado interno (MG) sem restrição de limites e continuar a se beneficiar do crédito presumido na saída?

RESPOSTA:

1 – Não está correto o entendimento da Consulente. O art. 58 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, dispõe que durante o período de vigência do regime especial seu beneficiário está obrigado ao