CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 115/2008
(MG de05/06/2008)
PTA Nº : 16.000187230-01
CONSULENTE : Usina de Laticínios Jussara S/A
ORIGEM : Pratápolis – MG
ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO - A sistemática de tributação constante dos arts. 16 a 39, Parte 1 do Anexo XI do RICMS/02 tem por requisito básico a utilização do leite, adquirido de produtor rural por ela optante, em processo industrial neste Estado, do qual resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo, remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente, com atividade de captação de leite, informa que pretende adquirir leite in natura de indústrias estabelecidas neste Estado e que já realizou diversos contatos com as mesmas.
Informa, também, que as negociações estão evoluindo no sentido de que a venda do leite das indústrias mineiras sejam realizadas por meio de seu estabelecimento filial deste Estado e que, na seqüência, este leite será encaminhado para sua matriz, situada em São Paulo.
Como algumas destas indústrias mineiras possuem regime especial de que trata o Anexo XI do RICMS/02, as mesmas estarão emitindo a nota fiscal de venda para a Consulente com destaque do imposto.
A Consulente estará transferindo este leite in natura para a matriz no Estado de São Paulo também com destaque do imposto.
Isso posto,
CONSULTA:
Está correto creditar-se do imposto destacado na nota fiscal de venda emitida pela indústria mineira e, ao final do mês, fazer a apuração do imposto pelo sistema de débito e crédito?
RESPOSTA:
Como já salientado na resposta à Consulta de Contribuinte nº 207/2007, formulada pela própria Consulente, a sistemática de tributação constante dos arts. 16 a 39, Parte 1 do Anexo XI do RICMS/02, tem por requisito básico a utilização do leite, adquirido de produtor rural por ela optante, em processo industrial neste Estado, do qual resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo, remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS. O benefício poderá ser estendido a outras hipóteses, inclusive nas transferências interestaduais, por meio de regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.
Dessa forma, o procedimento da Consulente de promover saída interestadual do leite adquirido de produtores rurais optantes pela sistemática de tributação acima referida, sem que o mesmo esteja acondicionado em embalagem própria para consumo, faz descaracterizar o tratamento tributário especial previsto para o micro ou pequeno produtor rural de leite.
Em se tornando inaplicável o tratamento tributário retromencionado, há que ser desfeita a operação de aquisição do leite com débito do imposto, impondo-se à mesma o diferimento, em