CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 122/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente adota o regime normal de apuração e recolhimento do imposto pelo sistema de débito e crédito e comprova suas saídas mediante emissão de notas fiscais. Aduz ser uma trading company atuante no mercado externo, realizando exportações de produtos brasileiros, dentre eles o ferro gusa, estando sua atividade regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Informa que celebra contratos de compra e venda com produtores para a aquisição de determinada quantidade de ferro gusa, geralmente superior a 1.000 toneladas métricas, quando é emitida nota fiscal global de simples faturamento – CFOP 5.501. À medida que são produzidas, as mercadorias são transbordadas para terminais rodo-ferroviários até o porto de embarque, sendo emitida, para acompanhar esse transporte, nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro – CFOP 5.949. Essa mercadoria permanece no terminal rodo-ferroviário até a complementação da carga, o que ocorre em aproximadamente 60 dias. Diz que exporta em cada navio entre 30.000 e 70.000 toneladas de ferro gusa. A quantidade é calculada, determinada e distribuída entre dois portos complementares, em função da profundidade do berço de cada um e da capacidade do navio. Alega não ter como informar aos produtores, por ocasião da emissão da nota fiscal para acompanhar o transporte, o local de entrega da mercadoria, o local de embarque de exportação onde será processado o despacho e o número do Ato Declaratório Executivo do Recinto Alfandegado devido a critérios técnicos definidos no momento do embarque, impossibilitando, assim, o cumprimento das exigências previstas no art. 245, inciso II, subalíneas “c.2”, “c.3” e “c.4”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002. Isso posto, apresenta a seguinte CONSULTA: Como as notas fiscais serão corretamente emitidas pelos produtores para atender aos embarques que porventura venham a ocorrer nos dois portos complementares?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 122/2008 (MG de 07/06/2008) PTA Nº : 16.000182861-74 CONSULENTE : S.G. Comércio Exterior S/A ORIGEM : Belo Horizonte – MG EXPORTAÇÃO – FERRO GUSA – PROCEDIMENTOS – Conforme nova redação dada aos arts. 245 e 246, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002 pelo Decreto nº 44.781, de 17 de abril de 2008, o estabelecimento remetente está autorizado a promover a entrega, embarque e despacho para exportação de mercadoria classificada na posição 7201 da NBM/SH em dois recintos alfandegados distintos, quando houver necessidade de complementação de carga de navio em razão da sua capacidade, do calado e da profundidade do canal do porto. EXPOSIÇÃO: A Consulente adota o regime normal de apuração e recolhimento do imposto pelo sistema de débito e crédito e comprova suas saídas mediante emissão de notas fiscais. Aduz ser uma trading company atuante no mercado externo, realizando exportações de produtos brasileiros, dentre eles o ferro gusa, estando sua atividade regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Informa que celebra contratos de compra e venda com produtores para a aquisição de determinada quantidade de ferro gusa, geralmente superior a 1.000 toneladas métricas, quando é emitida nota fiscal global de simples faturamento – CFOP 5.501. À medida que são produzidas, as mercadorias são transbordadas para terminais rodo-ferroviários até o porto de embarque, sendo emitida, para acompanhar esse transporte, nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro – CFOP 5.949. Essa mercadoria permanece no terminal rodo-ferroviário até a complementação da carga, o que ocorre em aproximadamente 60 dias. Diz que exporta em cada navio entre 30.000 e 70.000 toneladas de ferro gusa. A quantidade é calculada, determinada e distribuída entre dois portos complementares, em função da profundidade do berço de cada um e da capacidade do navio. Alega não ter como informar aos produtores, por ocasião da emissão da nota fiscal para acompanhar o transporte, o local de entrega da mercadoria, o local de embarque de exportação onde será processado o despacho e o número do Ato Declaratório Executivo do Recinto Alfandegado devido a critérios técnicos definidos no momento do embarque, impossibilitando, assim, o cumprimento das exigências previstas no art. 245, inciso II, subalíneas “c.2”, “c.3” e “c.4”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002. Isso posto, apresenta a seguinte CONSULTA: Como as notas fiscais serão corretamente emitidas pelos produtores para atender aos embarques que porventura |