CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 150/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente adota regime de apuração de ICMS pelo sistema de débito e crédito e comprova suas saídas por meio da emissão de nota fiscal por Processamento Eletrônico de Dados – PED. Em ocasiões excepcionais, emite manualmente nota fiscal modelo 1, séries 1 e 2. Afirma possuir estabelecimento único e atuar no ramo de fabricação de embalagens de papel, sendo contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Informa ter celebrado Protocolo de Ação Conjunta com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social/Subsecretaria de Administração Prisional/Superintendência de Atendimento ao Preso – SASE, com o fito de proporcionar a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de detentos. Diz que promoveu adaptações nas instalações elétricas e hidráulicas em um galpão nas dependências da Penitenciária, provendo-o de móveis, utensílios e artefatos necessários ao desempenho dos trabalhos e, também, treinou os detentos para a realização de serviços manuais de colagem, costura e dobraduras nas embalagens de papel. Considerando a impossibilidade de abertura de uma filial nas dependências da Penitenciária e que esta não possui documento fiscal para acobertar o trânsito dos produtos semi-elaborados e insumos para montagem das embalagens, necessários para a execução dos trabalhos, formula a seguinte CONSULTA: 1 – Poderá emitir nota fiscal de saída, modelo 1, série 2, para acobertar o transporte dos produtos até a Penitenciária, utilizando o CFOP 5.949 (simples remessa), sem destaque do imposto? 2 – Poderá emitir manualmente nota fiscal de entrada modelo 1, série 1 ou 2, sem destaque do ICMS, para acobertar o transporte dos produtos da Penitenciária até a sua sede em Belo Horizonte, utilizando o CFOP 1.949?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 150/2008 (MG de 16/07/2008) PTA Nº : 16.000172970-83 CONSULENTE : Imballaggio Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG ICMS – ISENÇÃO – PRODUTO RESULTANTE DO TRABALHO RELACIONADO COM A REEDUCAÇÃO DE DETENTOS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A partir de 2 de julho de 2008, a fim de acobertar o retorno do produto resultante do trabalho dos detentos, o encomendante deverá emitir nota fiscal com isenção do ICMS relativo à parcela industrializada, conforme disposto no item 25, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 44.851/2008, e com suspensão do imposto, em relação à mercadoria remetida para industrialização. EXPOSIÇÃO: A Consulente adota regime de apuração de ICMS pelo sistema de débito e crédito e comprova suas saídas por meio da emissão de nota fiscal por Processamento Eletrônico de Dados – PED. Em ocasiões excepcionais, emite manualmente nota fiscal modelo 1, séries 1 e 2. Afirma possuir estabelecimento único e atuar no ramo de fabricação de embalagens de papel, sendo contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Informa ter celebrado Protocolo de Ação Conjunta com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social/Subsecretaria de Administração Prisional/Superintendência de Atendimento ao Preso – SASE, com o fito de proporcionar a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de detentos. Diz que promoveu adaptações nas instalações elétricas e hidráulicas em um galpão nas dependências da Penitenciária, provendo-o de móveis, utensílios e artefatos necessários ao desempenho dos trabalhos e, também, treinou os detentos para a realização de serviços manuais de colagem, costura e dobraduras nas embalagens de papel. Considerando a impossibilidade de abertura de uma filial nas dependências da Penitenciária e que esta não possui documento fiscal para acobertar o trânsito dos produtos semi-elaborados e insumos para montagem das embalagens, necessários para a execução dos trabalhos, formula a seguinte CONSULTA: 1 – Poderá emitir nota fiscal de saída, modelo 1, série 2, para acobertar o transporte dos produtos até a Penitenciária, utilizando o CFOP 5.949 (simples remessa), sem destaque do imposto? 2 – Poderá emitir manualmente nota fiscal de entrada modelo 1, série 1 ou 2, sem destaque do ICMS, para acobertar o transporte dos produtos da Penitenciária até a sua sede em Belo Horizonte, utilizando o CFOP 1.949? RESPOSTA: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Decreto nº 44.851, de 1º de julho de 2008, alterou o item 25, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, estabelecendo novos procedimentos relativos à circulação interna de produtos |