CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 188/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa que exerce a atividade de construção civil, informa que remete para suas obras materiais de construção adquiridos de terceiros e materiais fabricados em sua indústria. Explica que sua atividade consiste na construção de canteiro de obras, conforme especificado em contrato firmado com a construtora responsável pela execução da obra principal. Assim, implanta instalações montadas em pré-fabricados de madeira, tais como guaritas, ambulatórios, almoxarifados, chapeiras, escritórios, vestiários, alojamentos, refeitórios, áreas de lazer e outras necessárias à execução da obra principal. Esclarece que a estrutura montada no canteiro de obras é provisória, já que é desmontada ao término da realização da obra principal. Diz que, tendo sido contratada pela construtora responsável pela construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais para montar a estrutura do respectivo canteiro de obras, aplica-se a isenção do ICMS nas saídas de produtos pré-fabricados de madeira e de materiais de construção adquiridos de terceiros para a construção do referido canteiro. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correta a operação realizada, uma vez que o canteiro de obra tem a característica de ser provisório e será desmontado pela construtora contratante após a conclusão da obra principal do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais? 2 - A construtora pode reter o ICMS da subempreiteira (Consulente), correspondente ao valor do imposto na operação de fornecimento de materiais pré-fabricados e adquiridos de terceiros enquanto estiver executando a construção do canteiro de obra da obra principal do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais?
| (*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 188/2008 PTA Nº : 16.000195821-68 CONSULENTE : Construções Empreendimentos e Representação Nacional de Engenharia Ltda. ORIGEM : Santa Luzia - MG. ICMS - ISENÇÃO - APLICABILIDADE - CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS - A isenção do ICMS estabelecida no item 161 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 alcança a entrada, decorrente de importação do exterior, e a saída, em operação interna, de bens e mercadorias, destinados à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais, bem como àqueles destinados à construção dos respectivos canteiros de obras, nos termos do subitem 161.2 da mesma Parte 1, acrescido pelo Decreto nº 45.485, de 20 de outubro de 2010. EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa que exerce a atividade de construção civil, informa que remete para suas obras materiais de construção adquiridos de terceiros e materiais fabricados em sua indústria. Explica que sua atividade consiste na construção de canteiro de obras, conforme especificado em contrato firmado com a construtora responsável pela execução da obra principal. Assim, implanta instalações montadas em pré-fabricados de madeira, tais como guaritas, ambulatórios, almoxarifados, chapeiras, escritórios, vestiários, alojamentos, refeitórios, áreas de lazer e outras necessárias à execução da obra principal. Esclarece que a estrutura montada no canteiro de obras é provisória, já que é desmontada ao término da realização da obra principal. Diz que, tendo sido contratada pela construtora responsável pela construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais para montar a estrutura do respectivo canteiro de obras, aplica-se a isenção do ICMS nas saídas de produtos pré-fabricados de madeira e de materiais de construção adquiridos de terceiros para a construção do referido canteiro. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correta a operação realizada, uma vez que o canteiro de obra tem a característica de ser provisório e será desmontado pela construtora contratante após a conclusão da obra principal do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais? 2 - A construtora pode reter o ICMS da subempreiteira (Consulente), correspondente ao valor do imposto na operação de fornecimento de materiais pré-fabricados e adquiridos de terceiros enquanto estiver executando a construção do canteiro de obra da obra principal do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais? RESPOSTA: 1 - Inicialmente, esclareça-se que, nos termos do inciso II, art. 111 do CTN, a legislação que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. O item 161, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, prevê a isenção do ICMS na entrada, decorrente de importação do exterior, e na saída, em operação interna, de bens e mercadorias constantes da Parte 25 do mesmo Anexo, destinados à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais, observadas as condições estabelecidas na |