CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 214/2008

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 214/2008

(MG de 1º/10/2008)

PTA Nº                  :  16.000172427-93

CONSULENTE    :  Votorantim Metais Zinco S/A

ORIGEM              :  Paracatu – MG

ICMS – CRÉDITO – USO OU CONSUMO – EXPORTAÇÃO– INAPLICABILIDADE – A integração ou consumo de que trata o § 3º, art. 32 da Lei nº 6763/75, passíveis de ensejar o creditamento de ICMS relativamente às operações para o exterior, restringem-se às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

CONSULTA INEPTA – Deve ser declarada inepta a consulta que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária ou esclarecida em outra consulta formulada pelo mesmo contribuinte, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA/2008.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce atividade de exploração, beneficiamento e comercialização, nos mercados interno e externo, de concentrado de zinco e outros produtos minerais.

Ressalta que adquire bens de uso ou consumo que são devidamente aplicados para obtenção dos novos produtos que serão exportados.

Aduz que os bens destinados a uso ou consumo no processo produtivo, quando não diretamente empregados no referido processo, não permitem o crédito de ICMS decorrente de sua aquisição, exceto quando adquiridos sob a hipótese prevista no inciso VI, art. 66 do RICMS/2002.

Alega que as operações e prestações realizadas devem ser codificadas mediante a utilização do CFOP constante da Parte 2 do Anexo V do RICMS/2002.

Relata que o seu processo produtivo tem duas etapas: desenvolvimento, extração, transporte e içamento (primeira) e britagem, classificação, moagem, condicionamento, flotação e filtragem (segunda).

A primeira etapa acontece no subsolo e depende muito da pesquisa e direcionamento dos veios do minério. O transporte desse minério é feito por caminhões ou por um “shaft” (guincho).

No beneficiamento, separa-se o minério e são obtidos dois produtos diretos, os concentrados de zinco e de chumbo, e um indireto, o pó calcário, armazenado em um depósito.

Frisa exportar, em sua totalidade, o concentrado de chumbo, enquanto o concentrado de zinco é integralmente transferido para a filial em Minas Gerais para utilização na produção de óxido de zinco, que, por conseguinte, será destinado exclusivamente ao mercado externo.

Lista bens de uso ou consumo com sua respectiva utilização no processo produtivo.

Ressalta escriturar todos os produtos da mesma forma, independente de estarem ou não sujeitos à exportação, ou seja, a empresa credita o ICMS nas entradas de insumos, matérias-primas, material de embalagem e materiais secundários. Alega ser operacionalmente inviável segregar os registros contábeis e fiscais em contas distintas (a contabilização acompanha o CFOP), e como não há CFOP específico para o registro dos materiais de uso ou consumo proporcionais à exportação, não tem como escriturá-los em contas distintas das comumente utilizadas. O registro fiscal se dá pelo CFOP aposto na nota fiscal do fornecedor, direcionando se o material será ou não utilizado no processo produtivo.

Com dúvidas sobre a correta interpretação da legislação tributária aplicável, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Como registrar os materiais auxiliares que dariam direito ao crédito proporcional à exportação? Ou seja, como aplicar o CFOP nas aquisições de produtos destinados à integração ou consumo em processo produtivo de mercadorias destinadas ao exterior, anteriormente à entrada em vigor do Decreto nº 44.596/07?

RESPOSTA:

Em preliminar, ressalte-se que a Consulente, quanto ao direito de apropriação de crédito de ICMS relativo à aquisição de bens de uso ou consumo, foi devidamente orientada sobre a matéria pelas Consultas de Contribuinte nºs. 017/2008 e 019/2008, por ela mesma