CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 293/2008

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 293/2008

(MG de 23/12/2008)

PTA Nº                  :  16.000202800-13

CONSULENTE    :  Fabri Brasil Ltda.

ORIGEM              :  São Paulo – SP

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE – APLICABILIDADE – A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se a produto classificado em um dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado – NBM/SH citados na coluna específica de um dos subitens da Parte 2 do mesmo Anexo, desde que integre a respectiva descrição.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce atividade de fabricação de ingredientes para a preparação de alimentos, em especial essências, extratos e produtos para a elaboração de sorvetes artesanais.

Os produtos encontram-se classificados nas subposições 2106.90 e 2105.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado – NBM/SH e são vendidos para vários distribuidores e consumidores estabelecidos em diversas unidades da Federação, inclusive em Minas Gerais, bem como restaurantes, confeitarias e docerias.

Relata que, informalmente, os Fiscos de alguns Estados têm interpretado que os citados produtos encontram-se sujeitos à substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 20/05.

Entende ser esta interpretação essencialmente literal e geradora de dúvida, visto que a mesma considera o código da NCM adotado pela Consulente quando da classificação de seus produtos.

Entende, também, não estarem os produtos em questão sujeitos à substituição tributária, com amparo em laudos periciais elaborados por engenheiro de alimentos e anexos à Consulta. Por meio de tais laudos, conclui que os produtos por ela importados/fabricados não consistem em preparados para fabricação de sorvetes de máquina, tal como dispõe a Cláusula primeira do Protocolo ICMS 20/05.

Alega não comercializar sorvetes de qualquer espécie, mas tão-somente insumos e produtos (caldas, coberturas, essências) a serem aplicados em sorvetes artesanais, diferentes dos sorvetes de máquina no que concerne à natureza e à qualidade.

Aduz não serem os produtos em comento para consumo imediato nem insumos para sorvetes prontos, mas ingredientes que sofrerão novo processo de industrialização para então darem origem ao produto final, a ser vendido posteriormente.

Reproduz trecho de consulta formulada por outro contribuinte ao órgão competente junto ao Estado da Paraíba e cuja resposta exclui os citados produtos da substituição tributária.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Qual tratamento jurídico-tributário deverá ser dispensado à Consulente quando do exercício de suas atividades, em particular nas operações interestaduais envolvendo os produtos enquadrados nos códigos 2105.00 e 2106.90 da NCM?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Protocolo ICMS 20/05 foi implementado pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº 44.132, de 19 de outubro de 2005. Atualmente, a matéria encontra-se disposta no art. 52, Parte 1, e item 10, Parte 2, ambos do Anexo XV do RICMS/2002.

Para determinação do alcance da substituição tributária estabelecida pelo citado Anexo XV, o produto deverá estar classificado em um dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado – NBM/SH relacionados na Parte 2 do mesmo Anexo XV, além de integrar a descrição do respectivo subitem.

Ressalte-se que, dentre os produtos classificados na subposição 2105.00, está sujeito à substituição tributária o sorvete, inclusive o sanduíche de sorvete, conforme descrição do subitem 10.1 da citada Parte 2 e nos termos do Protocolo ICMS 20/05.

Dentre os produtos classificados na subposição 2106.90 da NBM/SH, estão sujeitos à substituição tributária, nos termos do retrocitado Protocolo ICMS 20/05 e conforme descrição do subitem 10.2, também da Parte 2, os preparados para fabricação de sorvetes em máquina.

Estão ainda sujeitos à substituição tributária, no âmbito interno, conforme descrição dos subitens 34.2 e 34.3 da mesma Parte 2, os pós, inclusive com adição de açúcar ou outro