CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 002/2009
EXPOSIÇÃO: A Consulente, entidade representante das indústrias de laticínios e produtos derivados, menciona que a aquisição de leite in natura está sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) e que na saída das mercadorias relacionadas no item 42, Parte 6, Anexo IV do RICMS/02, aplica-se redução de base de cálculo do ICMS. Acrescenta que o art. 71 do RICMS/02 não prevê o estorno do crédito do ICMS relativo à aquisição de leite in natura cuja saída posterior do produto industrializado estiver beneficiada com redução de base de cálculo. Por esse motivo, entende não ser devido o estorno do crédito na saída dos produtos descritos no item 42 citado. Isso posto, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correto seu entendimento? 2 - Caso contrário, qual é o entendimento correto?
| (*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 002/2009 PTA Nº : 16.000205848-70 CONSULENTE : Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais ORIGEM : Belo Horizonte - MG ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEITE - ESTORNO DE CRÉDITO PROPORCIONAL - INAPLICABILIDADE - Na saída dos produtos descritos no item 42 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS/02, beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do mesmo Anexo IV, fica dispensado o estorno do crédito, por força do disposto no subitem 19.3, observado o subitem 19.4 e demais ressalvas contidas no referido item 19. EXPOSIÇÃO: A Consulente, entidade representante das indústrias de laticínios e produtos derivados, menciona que a aquisição de leite in natura está sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) e que na saída das mercadorias relacionadas no item 42, Parte 6, Anexo IV do RICMS/02, aplica-se redução de base de cálculo do ICMS. Acrescenta que o art. 71 do RICMS/02 não prevê o estorno do crédito do ICMS relativo à aquisição de leite in natura cuja saída posterior do produto industrializado estiver beneficiada com redução de base de cálculo. Por esse motivo, entende não ser devido o estorno do crédito na saída dos produtos descritos no item 42 citado. Isso posto, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correto seu entendimento? 2 - Caso contrário, qual é o entendimento correto? RESPOSTA: 1 - Em preliminar, importante salientar que, salvo disposição em contrário, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento vierem a ser objeto de subsequente operação ou prestação com redução da base de cálculo, o imposto creditado por ocasião da entrada deverá ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo, conforme previsão do § 1º do art. 70 c/c inciso IV do art. 71, todos do RICMS/02. No mesmo sentido, nos termos do inciso I do art. 70 do RICMS/02, fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando a operação que ensejar a entrada de mercadoria ou de bem ou a prestação que ensejar o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação estiverem beneficiadas por isenção ou não incidência, ressalvadas as disposições em contrário previstas nesse Regulamento. Ressalte-se que considera-se isenção parcial o benefício fiscal concedido a título de redução de base de cálculo, conforme estabelecido no inciso XV do art. 222 do mesmo Regulamento. No que se refere às operações de saída beneficiadas com a redução da base de cálculo de que trata o item 19, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, os subitens 19.3 e 19.4 do item citado estabeleceram regra diversa para o estorno do crédito relativo às operações de entrada correspondentes. Assim, fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, |