CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 177/2009

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 177/2009

(MG de 12/08/2009)

PTA Nº                  :  16.000246163-26

CONSULENTE    :  STP – Serviço de Tornearia de Precisão Ltda.

ORIGEM              :  Contagem – MG

ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS – O contribuinte enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2539-0/00 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais estará obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º/07/2010, conforme previsto na Cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2009.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter por atividades principais serviços industriais de usinagem e de corte de peças para aplicação em veículos, em informática, em telecomunicações e em saneamento básico, e como atividade secundária a fabricação de produtos trefilados de metal, de juntas e de conexões para rede elétrica e para rede de esgoto, bem como tratamento e revestimento de metais.

Aduz que nenhuma dessas atividades se encontra listada dentre aquelas em relação às quais está prevista obrigação de utilização de nota fiscal eletrônica de que trata o Protocolo ICMS 10/07.

Em dúvida se estaria obrigada à emissão da nota fiscal eletrônica no caso de a Fazenda estadual entender que sua atividade está ligada, ainda que indiretamente, à atividade de fabricação e importação de autopeças relacionada no Protocolo referido, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Está obrigada à emissão de nota fiscal eletrônica em relação às atividade de usinagem e de corte de peças para aplicação em veículos, em informática, em telecomunicações e em saneamento básico, bem como em relação à atividade de fabricação de produtos trefilados de metal e os obtidos em máquinas de tornearia, confecção de juntas e de conexões para rede elétrica, hidráulica e para rede de esgoto, e, ainda, tratamento e revestimento de metais?

2 – Caso esteja obrigada, a partir de qual data?

RESPOSTA:

1 e 2 – O RICMS/02, em seu Anexo V, art. 1º, alterado pelo Decreto nº 44.765/08, estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF nº 07/05, abaixo transcrito:

“Art. 1º - Os estabelecimentos, inclusive o de produtor rural, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 20 desta Parte.”

O parágrafo único do referido artigo limita essa obrigatoriedade às hipóteses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal e, ainda, faculta a adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos demais casos, desde que o contribuinte utilize o Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), conforme se vê:

Parágrafo único - Relativamente à utilização da NF-e:

I - será obrigatória nas hipóteses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal;

II - será facultativa, nos demais casos, desde que o contribuinte utilize Sistema de Processamento Eletrônico de Dados nos termos do Anexo VII.

A legislação estabeleceu a obrigatoriedad