CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 195/2009
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter por atividade a fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais (mancais). Aduz terceirizar parte do seu processo produtivo, mandando matéria-prima para ser utilizada em industrialização sob encomenda junto a industrial mineiro enquadrado no Simples Nacional. Entende que as alterações efetuadas na Lei Complementar nº 123/06 pela Lei Complementar nº 128/08, observado o Comunicado SUTRI nº 01/2009, dão direito a crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização junto a optante pelo Simples Nacional, pelo que considera ter esse direito inclusive em relação à industrialização sob encomenda acima referida. Em dúvida com relação à legislação, formula a seguinte consulta. CONSULTA: Poderá apropriar do crédito de ICMS devidamente informado no documento fiscal emitido por fornecedor optante pelo Simples Nacional junto ao qual contrata industrialização sob encomenda?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 195/2009 (MG de 28/08/2009) PTA Nº : 16.000235425-82 CONSULENTE : Zollern Transmissões Mecânicas Ltda. ORIGEM : Cataguases – MG SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – A apropriação de crédito relativo à aquisição de mercadoria de contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional destinada a comercialização ou industrialização pelo destinatário que apura o imposto por débito e crédito aplica-se, também, na hipótese de industrialização sob encomenda e está limitada ao valor do ICMS efetivamente devido pela microempresa ou empresa de pequeno porte. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter por atividade a fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais (mancais). Aduz terceirizar parte do seu processo produtivo, mandando matéria-prima para ser utilizada em industrialização sob encomenda junto a industrial mineiro enquadrado no Simples Nacional. Entende que as alterações efetuadas na Lei Complementar nº 123/06 pela Lei Complementar nº 128/08, observado o Comunicado SUTRI nº 01/2009, dão direito a crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização junto a optante pelo Simples Nacional, pelo que considera ter esse direito inclusive em relação à industrialização sob encomenda acima referida. Em dúvida com relação à legislação, formula a seguinte consulta. CONSULTA: Poderá apropriar do crédito de ICMS devidamente informado no documento fiscal emitido por fornecedor optante pelo Simples Nacional junto ao qual contrata industrialização sob encomenda? RESPOSTA: Importa dizer, inicialmente, que a saída promovida pelo estabelecimento industrializador com destino ao encomendante de produto elaborado sob encomenda e destinado à comercialização ou industrialização posterior é considerada, por ficção legal, operação de circulação de mercadoria. Desta forma, o ICMS incide sobre a atividade de industrialização por encomenda de terceiros, por se tratar de hipótese de industrialização sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação. Portanto, os créditos passíveis de serem apropriados, outorgados pela Lei Complementar no 123/06, relativos à aquisição de mercadoria de contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional destinada a comercialização ou industrialização pelo destinatário que apura o imposto por débito e crédito, aplica-se, também, à hipótese de industrialização sob encomenda e o valor está limitado ao ICMS efetivamente devido pela ME ou EPP que realiza a industrialização sob encomenda. Para o cálculo do valor a |