CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 200/2009
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa exercer, entre outras atividades, a importação de motores elétricos classificados no código 8501.10.19 da NCM, que são utilizados para aplicação em kit para vidro elétrico automotivo. Afirma não revender esse produto a varejo ou para consumidor final, mas somente para indústrias (médias e pequenas) que o aplicam na fabricação de kit de vidro elétrico e o vendem para concessionárias e lojas especializadas em acessórios automotivos. Entende que o código 8501.10.19 foi inadequadamente citado no Protocolo ICMS 127/08 e no Decreto no 45.066/09, posto não ser esse o código correto para classificação de “máquina de vidro elétrico de porta”, mas, sim, o código 8302.30.00. Em dúvida com relação à legislação, apresenta a seguinte consulta. CONSULTA: 1 – Conforme Protocolo ICMS 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS 127/08, está obrigada a observar substituição tributária em relação ao motor elétrico para vidro automotivo classificado no código 8501.10.90 da NCM? 2 – Caso afirmativa a resposta à questão anterior, está obrigada a efetuar substituição tributária a partir de 1º/04/2009, observado o Decreto no 45.066/09? 3 – Caso aplicável a substituição tributária, como deverá proceder em relação às notas fiscais emitidas? Terá que recolher ICMS/ST em relação às mesmas? 4 – Caso devida a substituição tributária, considerando que teve sua última importação, de 32.280 motores, liberada em 03/03/2009, restando atualmente 20.970 desses motores em estoque, deverá efetuar a substituição em relação ao total importado ou ao total em estoque atualmente? Que MVA deverá ser observada?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 200/2009 (MG de 29/08/2009) PTA Nº : 16.000252118-77 CONSULENTE : ITL Importadora Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MOTOR ELÉTRICO PARA VIDRO AUTOMOTIVO– A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descrição. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa exercer, entre outras atividades, a importação de motores elétricos classificados no código 8501.10.19 da NCM, que são utilizados para aplicação em kit para vidro elétrico automotivo. Afirma não revender esse produto a varejo ou para consumidor final, mas somente para indústrias (médias e pequenas) que o aplicam na fabricação de kit de vidro elétrico e o vendem para concessionárias e lojas especializadas em acessórios automotivos. Entende que o código 8501.10.19 foi inadequadamente citado no Protocolo ICMS 127/08 e no Decreto no 45.066/09, posto não ser esse o código correto para classificação de “máquina de vidro elétrico de porta”, mas, sim, o código 8302.30.00. Em dúvida com relação à legislação, apresenta a seguinte consulta. CONSULTA: 1 – Conforme Protocolo ICMS 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS 127/08, está obrigada a observar substituição tributária em relação ao motor elétrico para vidro automotivo classificado no código 8501.10.90 da NCM? 2 – Caso afirmativa a resposta à questão anterior, está obrigada a efetuar substituição tributária a partir de 1º/04/2009, observado o Decreto no 45.066/09? 3 – Caso aplicável a substituição tributária, como deverá proceder em relação às notas fiscais emitidas? Terá que recolher ICMS/ST em relação às mesmas? 4 – Caso devida a substituição tributária, considerando que teve sua última importação, de 32.280 motores, liberada em 03/03/2009, restando atualmente 20.970 desses motores em estoque, deverá efetuar a substituição em relação ao total importado ou ao total em estoque atualmente? Que MVA deverá ser observada? RESPOSTA: Preliminarmente, cabe ressalvar que os critérios a serem observados para determinação da substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 são que o produto esteja classificado no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH citado na coluna específica de um dos subitens do item considerado, constantes da Parte 2 do |