CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 230/2009
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, lembra que o Convênio ICMS 110/2007, que revogou o Convênio ICMS 03/1999, trata da substituição tributária em relação a combustíveis tradicionais e novos combustíveis. Determina, também, o estorno de crédito relativo à mistura de álcool anidro na gasolina e do biodiesel B100 ao óleo diesel, especificamente quando se tratar de saídas interestaduais dos produtos resultantes dessas misturas. Argumenta que algumas unidades da Federação ratificaram o referido Convênio enquanto outras ainda não se posicionaram sobre o mesmo. Em dúvida com relação à legislação, formula a seguinte consulta. CONSULTA: 1 – Que tratamento será dado pelo Estado de Minas Gerais em relação à adesão ou não ao Convênio ICMS 110/2007? 2 – Caso o Estado venha a optar pela adesão ao mencionado Convênio, como será tratada a respectiva vigência? 3 – Caso o Estado não venha a optar pela adesão ao Convênio ICMS 110/2007, é certo o entendimento de que os contribuintes estão desobrigados de adotar as “inovações” introduzidas pelo mesmo, mantendo o entendimento já consagrado no Convênio ICMS 03/1999?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 230/2009 (MG de 10/10/2009) PTA Nº : 16.000206813-01 CONSULENTE : Petrobrás Distribuidora S/A. ORIGEM : Betim – MG ICMS – COMBUSTÍVEL – ÁLCOOL ANIDRO – BIODIESEL B100 – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – O Decreto nº 45.106, de 22 de maio de 2009, com vigência a partir de 1º de junho de 2009, alterou os arts. 73 e seguintes da Parte 1, Anexo XV do Regulamento do ICMS no tocante às operações com álcool combustível e com biodiesel B100, regulamentando o Convênio ICMS 110/2007. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, lembra que o Convênio ICMS 110/2007, que revogou o Convênio ICMS 03/1999, trata da substituição tributária em relação a combustíveis tradicionais e novos combustíveis. Determina, também, o estorno de crédito relativo à mistura de álcool anidro na gasolina e do biodiesel B100 ao óleo diesel, especificamente quando se tratar de saídas interestaduais dos produtos resultantes dessas misturas. Argumenta que algumas unidades da Federação ratificaram o referido Convênio enquanto outras ainda não se posicionaram sobre o mesmo. Em dúvida com relação à legislação, formula a seguinte consulta. CONSULTA: 1 – Que tratamento será dado pelo Estado de Minas Gerais em relação à adesão ou não ao Convênio ICMS 110/2007? 2 – Caso o Estado venha a optar pela adesão ao mencionado Convênio, como será tratada a respectiva vigência? 3 – Caso o Estado não venha a optar pela adesão ao Convênio ICMS 110/2007, é certo o entendimento de que os contribuintes estão desobrigados de adotar as “inovações” introduzidas pelo mesmo, mantendo o entendimento já consagrado no Convênio ICMS 03/1999? RESPOSTA: 1 e 2 – O Estado de Minas Gerais aderiu ao Convênio ICMS referido. Até 31 de maio de 2009, vigorava o tratamento especificado no Convênio ICMS 08/07, até então regulamentado no Capítulo XIV, Anexo XV do RICMS/02 pelo Decreto nº 44.743/08. A partir de 1º de junho de 2009, entraram em vigor as alterações promovidas no referido Anexo XV pelo Decreto nº 45.106/09, que regulamentou o tratamento tributário dado ao biodiesel B100 e ao álcool anidro pelo Convênio ICMS 110/2007 e suas modificações posteriores, estabelecendo a responsabilidade para o produtor nacional de combustíveis relativamente às operações com esses produtos adicionados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina, pelo estabelecimento distribuidor, nos termos do art. 73, inciso I, alíneas “d” e “e” desse Anexo. De forma similar às operações com álcool etílico anidro combustível, ocorre o diferimento na saída de biodiesel B100 na operação interna e na interestadual destinadas a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a |