CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 255/2009

(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 255/2009

PTA Nº          : 16.000293290-58

CONSULENTE: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG

ORIGEM        : Belo Horizonte - MG

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -A partir de 1º/1/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.238/13,o crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do mesmo art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor ao Produtor.

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ -Os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, classificado na subposição 0901.11.10 da NCM/SH, identificado com a notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é entidade de classe que representa os interesses de contribuintes do segmento de café cru em grãos.

Informa que para a comercialização do café as empresas comerciais exportadoras (CNAE 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão) realizam atividades de padronização, tais como catação e eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação por densidade dos grãos e mistura de diferentes tipos de grãos para definição de aroma e sabor, em seus estabelecimentos, quando possuem parque industrial, ou em estabelecimento diverso, que pode ser armazém-geral do próprio grupo ou de terceiros.

Salienta que, assim como a atividade de beneficiamento, a padronização do café, embora não tenha um CNAE específico, a exemplo do que ocorre na legislação federal (Regulamento do IPI e PIS/COFINS não cumulativo), também deveria ser considerada uma atividade industrial.

Aduz que antes da entrada em vigor do Decreto nº 45.030/09, as cooperativas de produtores rurais e as empresas do segmento de café cru em grãos acumulavam crédito de ICMS, em razão das saídas subsequentes com diferimento ou não incidência do imposto, que era utilizado de acordo com as hipóteses previstas no Anexo VIII do RICMS/02.

Com a publicação do referido Decreto, o crédito de ICMS advindo do produtor rural pessoa física passou a ser de natureza “presumida”, gerando dúvidas quanto à sua utilização.

Afirma que a nota fiscal de remessa para depósito não é instrumento adequado para embasar o tributo, visto que não assegura a comercialização, uma vez que pode ocorrer o retorno de depósito da mercadoria.

Sugere que o repasse financeiro ao produtor rural pessoa física, que será efetuado pelas empresas e cooperativas referidas nos incisos XXXIII e XXXIV, art. 75 do RICMS/02, seja desvinculado do preço da commodity e aconteça somente após a utilização pelos destinatários, permitindo, assim, que a nota fiscal de entrada por transferência de crédito presumido de ICMS seja emitida em determinado mês e que este seja tomado no mês de sua utilização pelo estabelecimento destinatário, observado o período de decadência.

Com dúvidas acerca da correta interpretação da legislação aplicável à matéria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - As empresas comerciais exportadoras, que possuem parque industrial próprio ou utilizam o parque industrial de terceiros, enquadram-se no conceito de estabelecimento industrial e, portanto, também estão inseridas no inciso XXXIII do art. 75 do RICMS/02?

2 - O crédito presumido de ICMS, acumulado em razão de operações subsequentes com diferimento do pagamento do imposto ou não incidência, poderá ser utilizado nas formas previstas no Anexo VIII do RICMS/02?

3 - O momento para o ressarcimento do crédito presumido de ICMS ao produtor rural pessoa física previsto nos incisos XXXIII e XXXIV, art. 75 do RICMS/02, será pela utilização da nota fiscal de entrada por transferência de crédito ou por ocasião da sua efetiva utilização pelo destinatário, conforme escrituração própria no campo “outros créditos” no livro Registro de Apuração do ICMS e na DAPI?

4 - No caso das cooperativas, será adequada a utilização dos instrumentos existentes (Nota Fiscal de Ato Cooperativo-Regime Especial e Autorização de Comercialização - IN DLT/SRE 04/94) como base de cálculo para a emissão da nota fiscal de entrada por transferência de crédito presumido de ICMS?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que o Decreto nº 45.030, de 29/01/2009, dispensou ao produtor rural pessoa física tratamento tributário diferenciado e simplificado que prevê isenção nas operações internas destinadas a contribuinte do ICMS, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer créditos. Além disso, o Decreto nº 45.068, de 24/03/2009, condicionou a fruição do crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02, ao ressarcimento do produtor rural, ressarcimento este que montava a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da operação, quando se tratar de café, em grão ou em coco.

Posteriormente, o Decreto nº 46.014, de 1º/08/2012, alterou o percentual de 3,6 (três inteiros e seis décimos por cento) para 1% (um por cento) sobre o valor da operação, a partir de 2/08/2012. Essa mesma alteração ocorreu no crédito presumido assegurado ao estabelecimento exportador, na aquisição de produtos agropecuários de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com a não incidência de que trata o art. 5º, § 1º, I, do RICMS/02.

Em 9/05/2013, foi editado o Decreto nº 46.238/13, com efeitos retroativos a 1º/01/2013, pararegulamentar os arts. 17 e 32-J da Lei nº 6.763, de 1975, na redação dada pela Lei nº 20.540, de 2012.

Nesse mister, o referido Decreto alterou os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 para estabelecer que o crédito presumido ali previsto é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor.

Conforme nova redação dada aos citados §§ 17 e 18 do art. 75, no caso das operações isentas, o crédito assegurado será transferido, em se tratando de café, à cooperativa, ao estabelecimento industrial de moagem e torrefação, ao estabelecimento preponderantemente exportador, ao armazém-geral e ao estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade e, ainda, à cooperativa, ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento exportador, nos demais casos.

Na hipótese da operação com não incidência do ICMS, exportação, o crédito presumido assegurado ao produtor rural será transferido ao estabelecimento exportador.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 - Conforme dito anteriormente, na vigência do Decreto nº 45.068/09, o crédito presumido previsto no inciso XXXIII do art. 75 do RICMS/02 destinava-se somente à cooperativa e ao estabelecimento que executasse em suas dependências atividade ou operação conceituada como industrialização, nos termos do inciso II do art. 222 do referido Regulamento, ainda que alguma etapa do processo industrial fosse realizada por terceiro (industrialização por encomenda).

Ocorre que os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados comumente como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros.

Isso se deve ao fato de o café em grão, quando ainda não torrado ou descafeinado, estar fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme Tabela de Incidência desse imposto (TIPI), onde os produtos classificados na posição 0901.11.10 da NCM/SH estão identificados com a notação “NT” (não tributado).

Desse modo, essas atividades não se caracterizam como industrialização, mas sim como beneficiamentos não industriais, considerados complementares da produção primária.

Assim, as empresas