CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 262/2009

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 262/2009

(MG de 18/11/2009)

PTA Nº                 :  16.000264060-78

CONSULENTE   :  Líder Táxi Aéreo S/A – Air Brasil

ORIGEM              :  Belo Horizonte – MG

ICMS – INCIDÊNCIA – PARTES E PEÇAS – CONSERTO OU REPARO – USO AERONÁUTICO – SUBCONTRATAÇÃO – Na importação ou saída de partes e peças para uso aeronáutico aplicadas em bem submetido a conserto, reparo ou manutenção, ainda que sob a forma de subcontratação, incide o ICMS sobre o valor das mercadorias empregadas, observada a regra contida no § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03 e na alínea "b" do inciso II do art. 1º c/c alínea "b" do inciso IX do art. 2º, todos do RICMS/02, excetuadas as hipóteses de isenção estabelecidas nos itens 147 e 174, Parte 1, Anexo I do mesmo Regulamento, conforme o caso.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter por atividades a prestação de serviços de transporte aéreo interestadual e intermunicipal e a prestação de serviços de conserto e de reparação de motores e de outros bens relacionados a aeronaves.

No que se refere aos serviços de conserto e de reparação, ou recebe o bem a ser reparado acobertado por nota fiscal emitida pelo seu cliente, ou emite a nota fiscal por ocasião da entrada do bem no seu estabelecimento, caso seu cliente não seja contribuinte do ICMS.

Há situações em que subcontrata o conserto ou o reparo junto a terceiros. Nessa hipótese, ao remeter o bem para o estabelecimento do subcontratado, emite nota fiscal na qual faz constar o CFOP 5.915 ou 6.915 – “Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”, com suspensão do ICMS, nos termos do art. 19 do RICMS/02 c/c item 1 do Anexo III desse Regulamento.

Após a realização do serviço, o subcontratado remete o bem em retorno à Consulente, acobertado por nota fiscal também com suspensão do ICMS, exceto em relação às partes, às peças e ao material a ele incorporados em razão do conserto.

Ao receber o bem em retorno, efetua os registros necessários em sua escrita fiscal e, ao devolvê-lo a seu cliente, emite nota fiscal a título de “Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou para reparo”, com tributação pelo ICMS em relação às partes ou peças aplicadas.

Na hipótese em que o subcontratado se encontre no exterior, remete o bem para ele, sem qualquer encargo fiscal, adotando para tanto o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento, disciplinado no art. 449 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09.

Quando do retorno do bem do exterior, o recebe com suspensão do IPI e do ICMS e emite nota fiscal por ocasião da entrada. Em relação às partes, às peças e ao material aplicados pelo subcontratado no exterior, recolhe o Imposto de Importação, o IPI e o ICMS, em cumprimento ao disposto no item 14.01 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 c/c com o item 5 do Anexo III do RICMS/02.

Porém, tem dúvidas sobre o preenchimento e o registro da nota fiscal que emite por ocasião do retorno do produto, no que se refere à necessidade ou não da discriminação das partes, peças e materiais empregados pelo subcontratado, tanto em relação ao serviço subcontratado realizado no Brasil quanto àquele realizado no exterior. Isso porque na legislação não há menção à forma como peças, partes e material empregados no conserto ou reparo devem ser discriminados no documento fiscal.

Entende que o art. 2º do Anexo V do RICMS/02 e o Guia Prático EFD, aprovado pelo Ato COTEPE nº 09/08, determinam que seja discriminado, na nota fiscal, o produto ao qual se dá saída, ou seja, o bem a ser transportado.

Por esse motivo, considera que, na nota fiscal, deve ser informado o valor do bem objeto da saída e, separadamente, o valor acrescido pelo subcontratado relativo às partes, às peças e ao material empregados. Mas, não devem ser discriminadas essas partes, peças e material, porque já foram agregados ao bem objeto do conserto ou reparo.

Em dúvida com relação à legislação, formula a seguinte consulta.

CONSULTA:

1 – As partes, as peças e o material empregados na prestação de serviço de conserto ou de reparo compõem o bem do consumidor final?

2 – Na nota fiscal emitida pela entrada do bem em retorno de exportação temporária para aperfeiçoamento é possível descrever o bem submetido ao conserto e o valor total do material empregado na prestação de serviço sob um único código de produto, excetuado, nesse caso, o valor da mão-de-obra aplicada, e lançar, no livro Registro de Entradas, em um mesmo código de produto, todos materiais, partes e peças incorporados ao bem, tributando-os pela alíquota deste mesmo bem?

3 – Há alguma diferença em relação ao tratamento a ser dado à entrada de peças aplicadas no reparo de bens de propriedade de terceiros e no reparo de bens do ativo imobilizado da própria empresa?

RESPOSTA:

Em preliminar, conforme já salientado pela Consulente, as atividades de prestação de serviços de conserto, de reparo e de manutenção encontram-se descritas no item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, com ressalva expressa de incidência de ICMS sobre o fornecimento de mercadorias, partes e peças aplicadas no conserto, reparo ou na manutenção do respectivo bem.

Assim, nas saídas decorrentes de consertos realizados pela Consulente, exceto em virtude de garantia, incide ICMS sobre o valor das partes e peças aplicadas, observada a regra contida no § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03 e na alínea "b", inciso II do art. 1º c/c alínea "b" do inciso IX do art. 2º, todos do RICMS/02, e o disposto nos itens 1 e 5, Parte 1 do Anexo III do mesmo Regulamento, ainda que se trate de subcontratação.

Para efeito de ICMS, na hipótese de exportação temporária disciplinada no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto federal nº 6.759/09, havendo o retorno do bem no prazo e conforme as condições estabelecidas no regime concedido pela União, não se caracteriza a exportação, tampouco a importação, exceto em relação à agregação de valor resultante de aplicação de partes, de peças e de material empregados no conserto ou no reparo, em relação aos quais há incidência do ICMS, se for o caso.

Exceção se faz à saída de peça