CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 046/2010
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa fabricar e comercializar o produto depurador de ar de uso doméstico, classificado no código 8421.39.90 da NBM/SH. Aduz que o código referido consta do subitem 29.1.13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, cuja descrição é, entretanto, “aparelho para filtrar e depurar água”. Lembra que a substituição tributária em questão aplica-se também em relação aos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Rio Grande do Sul, signatários do Protocolo ICMS 31/09. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: Há previsão de substituição tributária em relação ao produto referido, nos termos do subitem 29.1.13 do Decreto no 45.138/09, apesar de relacionar a subposição 8421.39.90 da NBM/SH, mas não coincidir a descrição?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 046/2010 (MG de 13/03/2010) PTA Nº : 16.000297182-08 CONSULENTE : Madson Eletrometarlúrgica Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEPURADOR DE AR DE USO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE – A substituição tributária disciplinada no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descrição, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa fabricar e comercializar o produto depurador de ar de uso doméstico, classificado no código 8421.39.90 da NBM/SH. Aduz que o código referido consta do subitem 29.1.13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, cuja descrição é, entretanto, “aparelho para filtrar e depurar água”. Lembra que a substituição tributária em questão aplica-se também em relação aos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Rio Grande do Sul, signatários do Protocolo ICMS 31/09. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: Há previsão de substituição tributária em relação ao produto referido, nos termos do subitem 29.1.13 do Decreto no 45.138/09, apesar de relacionar a subposição 8421.39.90 da NBM/SH, mas não coincidir a descrição? RESPOSTA: Inicialmente cabe ressaltar que a Consulente foi autuada pela aplicação indevida de redução de base de cálculo nas operações com o produto referido, cujos processos respectivos foram julgados e encontram-se inscritos na Divida Ativa desse Estado. Também cabe salientar que o correto enquadramento do produto da Consulente na NBM/SH foi objeto de discussão junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo entendimento é de que o código da NBM/SH adequado é 8414.60.00. O assunto, entretanto, foi apreciado em pelo menos duas ocasiões pelo Conselho de Contribuintes da União, tendo sido objeto de decisões contrárias, onde se encontra sob apreciação em fase recursal. Efetuados esses esclarecimentos, responde-se a presente Consulta. O correto tratamento tributário de determinada mercadoria depende da sua adequada classificação em um dos códigos da NBM/SH e da respectiva descrição. A classificação de mercadoria para os efeitos tributários é de inteira responsabilidade do contribuinte. A substituição tributária disciplinada no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do mesmo Anexo, desde que integre a respectiva descrição. Logo, estando o produto classificado no código da NBM/SH citado em subitem da Parte 2 e, cumulativamente, enquadrando-se na descrição contida nesse mesmo |