CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 109/2010
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa exercer atividade de produção de ferro-gusa. Aduz que para produção do ferro-gusa necessita de carvão vegetal, que adquire junto a produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Acrescenta emitir nota fiscal quando da entrada do carvão nas quais ajusta o valor e a quantidade de carvão adquiridos. Entretanto, o art. 5º do Decreto nº 45.152, de 17 de agosto de 2009, revogou o § 2º do art. 147 e o art. 150 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, que tratavam da venda e da emissão da nota fiscal pela entrada do carvão vegetal. Cita também o Decreto nº 45.253, de 31 de dezembro de 2009, que entende permitir a emissão da citada nota. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Qual procedimento a ser tomado se o produtor rural enviar uma quantidade a menor de carvão? 2 – Como ajustar o preço real pago pelo carvão? 3 – Poderá receber metragem a menor em relação a nota fiscal emitida pelo produtor e preço a menor em relação ao negociado? Nessa hipótese, vai receber uma nota de devolução de quantidade emitida pelo comprador e uma de complemento de preço emitida pelo produtor? 4 – Se o produtor não enviar nota fiscal complementar de preço e metragem, como ajustar o estoque?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 109/2010 (MG de 25/05/2010) PTA Nº :16.000324515-86 CONSULENTE :AVG Siderurgia Ltda. ORIGEM :Belo Horizonte – MG EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa exercer atividade de produção de ferro-gusa. Aduz que para produção do ferro-gusa necessita de carvão vegetal, que adquire junto a produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Acrescenta emitir nota fiscal quando da entrada do carvão nas quais ajusta o valor e a quantidade de carvão adquiridos. Entretanto, o art. 5º do Decreto nº 45.152, de 17 de agosto de 2009, revogou o § 2º do art. 147 e o art. 150 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, que tratavam da venda e da emissão da nota fiscal pela entrada do carvão vegetal. Cita também o Decreto nº 45.253, de 31 de dezembro de 2009, que entende permitir a emissão da citada nota. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Qual procedimento a ser tomado se o produtor rural enviar uma quantidade a menor de carvão? 2 – Como ajustar o preço real pago pelo carvão? 3 – Poderá receber metragem a menor em relação a nota fiscal emitida pelo produtor e preço a menor em relação ao negociado? Nessa hipótese, vai receber uma nota de devolução de quantidade emitida pelo comprador e uma de complemento de preço emitida pelo produtor? 4 – Se o produtor não enviar nota fiscal complementar de preço e metragem, como ajustar o estoque? RESPOSTA: 1 a 3 – A partir de 1º de setembro de 2009, deverão ser observadas as alterações promovidas no RICMS/02 pelo Decreto nº 45.152, de 17 de agosto de 2009, que teve por objetivo simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte de contribuintes do ICMS, em particular pelo produtor rural. Na hipótese de o documento fiscal original consignar mercadoria em quantidade ou valor inferior ao da efetiva operação, o produtor deverá ser comunicado para emissão de nota fiscal complementar e, se for o caso, recolhimento do imposto respectivo para o Estado de origem. O valor desse imposto poderá, juntamente com aquele destacado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente. O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá adotar o procedimento previsto no art. 149-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, que autoriza a emissão de nota fiscal global mensal por destinatário e por período de apuração do imposto, para regularização de quantidade ou de preço da mercadoria. Já o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, nas operações internas, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do |