CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 115/2010

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 115/2010

(MG de 02/06/2010)

PTA Nº                 :  16.000325092-74

CONSULENTE   :  Tudobom Comercial Ltda.

ORIGEM              :  Coronel Fabriciano – MG 

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CARNE –PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS – Aplica-se a substituição tributária aos produtos comestíveis resultantes do abate de animais relacionados nos subitens 43.1.46, 43.1.47, 43.2.39 a 43.2.45 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, conforme previsão contida nos arts. 12 e seguintes desse Anexo.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS devido pela sistemática de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio atacadista de produtos frigoríficos resultantes do abate de animais.

Argumenta que a redação dos arts. 63 e 63-A, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, causam conflito entre os fornecedores (internos ou interestaduais) quanto à aplicabilidade da substituição tributária.

Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – A Consulente deve recolher o ICMS devido por substituição tributária no momento da entrada dos produtos referidos no art. 63, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 no seu estabelecimento ou quando da emissão da nota fiscal referente à venda que efetuar com os produtos?

2 – Nas aquisições interestaduais que efetuar, a Consulente é responsável pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária? Caso seja responsável, há necessidade de informar o valor do ICMS/ST na nota fiscal que acoberta a operação interestadual ou basta que esta esteja acompanhada pela GNRE relativa ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária?

3 – Nas compras internas junto a outros atacadistas ou frigoríficos, quem é o responsável pelo recolhimento do ICMS/ST, o remetente ou o adquirente?

4 – Há previsão de substituição tributária na venda dos produtos mencionados entre atacadistas estabelecidos no Estado?

5 – Caso seja responsável em relação à substituição tributária nas aquisições interestaduais e não seja responsável nas compras internas, como deve proceder para padronizar o estoque havendo compras com ST e compras sem ST?

RESPOSTA:

Cabe ressaltar, inicialmente, que as disposições gerais relativas às operações com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados, passaram a ser disciplinadas pelos arts. 12 a 46, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, a partir de 1º/05/2010, em virtude da publicação do Decreto nº 45.332, de 22/03/2010.

Assim, os procedimentos anteriormente disciplinados na antiga redação do art. 63, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, que estabelecia a sujeição passiva por substituição tributária ao estabelecimento industrial atacadista ou distribuidor, encontram-se, agora, dispostos nos arts. 12 e seguintes da mesma Parte 1, em razão de que os produtos anteriormente mencionados passaram a constar dos subitens 43.1.46, 43.1.47, 43.2.39 a 43.2.45 da Parte 2 desse Anexo XV.

Feitos os esclarecimentos iniciais, responde-se aos quesitos formulados.

1, 3 e 4 – Conforme mencionado, os procedimentos anteriormente disciplinados na antiga redação do art. 63, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, vigente até 30/04/2010, estabeleciam que a sujeição passiva por substituição tributária era atribuída ao estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor.

A esses era atribuída a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido na operações subsequentes, promovidas pelo estabelecimento varejista, inclusive açougue, supermercado ou hipermercado, com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados.

Assim, nas operações com os produtos referidos, promovidas até 30/04/2010, cabe aplicação de substituição tributária somente quando da saída do produto com destino a estabelecimento varejista, hotéis, restaurantes, bufês e outros assemelhados, observado o disposto no art. 18 c/c arts. 63 e 63-A, todos da Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, na redação vigente até aquela data.

Dessa forma, até 30/04/2010 a Consulente não deveria receber o produto com retenção do ICMS/ST, mas estava obrigada a efetuar a substituição tributária quando da saída do mesmo com destino aos estabelecimentos citados.

Não obstante a alteração promovida no art. 63 em comento com a edição do Decreto nº 45.332/2010, prevalece para o estabelecimento industrial a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária em razão de que os produtos anteriormente mencionados naquele art. 63 passaram a constar dos subitens 43.1.46, 43.1.47,43.2.39 a 43.2.45 da Parte 2, em face da responsabilidade prevista nos arts. 12 e seguintes da Parte 1, ambas do mesmo Anexo XV do RICMS/2002.

Assim, regra geral, as operações internas com carne ou produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados