CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 141/2010
| (*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 141/2010 PTA Nº : 16.000332041-59 CONSULENTE : Trigo & Cia Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte - MG ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - MASSA DE PÃO DE QUEIJO -Com a edição do Decreto nº 45.306, de 11/02/2010, que recepcionou as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 216/2009, a partir de 1º/03/2010, a substituição tributária prevista no subitem 43.1.36 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 alcançava a massa de pão de queijo congelada, não cozida, classificada na subposição 1902.11.00 da NBM/SH, em embalagem própria para revenda ao consumidor final, ainda que o contribuinte adquirente, ao invés de vendê-la congelada, venda o pão de queijo assado ao consumidor final. A partir de 1º/03/2013, com a alteração da legislação promovida pelo Decreto nº 46.137, de 21/01/2013, e a reclassificação fiscal do produto na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, as operações com massa de pão de queijo passaram a se submeter à MVA de 45% (quarenta e cinco por cento) prevista no subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” -Não cabe aplicação de substituição tributária na saída de massa de “pão francês” ou “pão do dia” para padaria, mesmo que essa faça parte de supermercado, a quem caberá assá-la para venda ao consumidor final. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa exercer atividade de fabricação de massa de pão de queijo e massa de pão comum congeladas, classificadas, respectivamente, nas subposições 1902.11.00 e 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Aduz que os produtos que fabrica e vende não estão acabados para o consumo, cabendo a seus clientes, padarias, inclusive de supermercados, assá-los e dar-lhes acabamento para, então, vendê-los aos consumidores finais. Entende que a previsão de substituição tributária prevista no subitem 43.1.36, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, não alcança a massa de pão de queijo que fabrica, por não se tratar de massa cozida, mesmo que classificada na subposição 1902.11.00 da NBM/SH. Considera também não se aplicar a substituição tributária prevista no item 43.1.86 da Parte 2 referida em relação à massa de pão comum congelada, não pronta para consumo, ainda que classificada na posição 1905.90.90 da NCM. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - A substituição tributária prevista no subitem 43.1.36, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, deve ser observada na saída de massa de pão de queijo congelada, não cozida, classificada na subposição 1902.11.00 da NBM/SH, para estabelecimento revendedor? 2 - A substituição tributária prevista no subitem 43.1.86, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, deve ser observada na saída de massa de pão comum (“pão francês” ou “pão do dia”)congelada, não pronta para consumo, classificada na subposição 1905.90.90 da NBM/SH, para estabelecimento revendedor? 3 - Aplica-se redução de base de cálculo às operações com massa de“pão francês” ou “pão do dia”não acabada, classificada na subposição 1905.90.90 da NBM/SH, com destino a contribuinte do ICMS? 4 - Nas saídas demassa de pão comum (“pão francês” ou “pão do dia”)com destino a supermercado que tenha como atividade secundária padaria e confeitaria, considerado que caberá ao mesmo executar a fase final de industrialização do pão, deve ser observada a determinação de inaplicabilidade da substituição tributária constante do inciso IV, art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02? RESPOSTA: Inicialmente, cabe esclarecer que a substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descrição, observada, ainda, a partir de 1º de janeiro de 2016, a coluna âmbito de aplicação de cada capítulo da referida Parte 2. A classificação de mercadoria para os efeitos tributários é de inteira responsabilidade do contribuinte. Saliente-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão competente para definir e elucidar dúvidas acerca da classificação de mercadorias na NBM/SH, cabendo à Consulente, caso restem dúvidas quanto à classificação dos produtos, dirigir-se àquele órgão para dirimi-las. Feitos esses esclarecimentos, responde-se aos questionamentos formulados. 1 - Sim. Conforme esclarecido na Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 004/2009, o Decreto nº 45.192/2009, com vigência a partir de 1º/11/2009, promoveu alterações na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 para contemplar as descrições dos produtos constantes do Anexo Único do Protocolo ICMS 28/2009, dando nova redação ao item 43 dessa Parte 2, que trata dos produtos alimentícios. Relativamente ao subitem 43.1.36 da Parte 2 citada, até 28/02/2010, a substituição tributária alcançava tão somente os produtos massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, não obstante a posição 19.02 da NBM, segundo as Notas Explicativas - NESH/2007, contemplar todas as massas alimentícias, sejam elas, cozidas ou não, frescas ou secas, recheadas ou não. No entanto, com a edição do Decreto nº 45.306, de 11/02/2010, que recepcionou as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 216/2009, a descrição do subitem 43.1.36 mencionado foi alterada para abarcar também “as massas não cozidas”. Esta alteração produziu efeitos a partir de 1º/03/2010. Portanto, a partir dessa data, a substituição tributária prevista no subitem 43.1.36 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 alcançava a massa de pão de queijo congelada, não cozida, classificada na subposição 1902.11.00 da NBM, em embalagem própria para revenda ao consumidor final, ainda que o contribuinte adquirente, ao invés de vendê-la congelada, venda o pão de queijo assado ao consumidor final. Todavia, o Decreto nº 46.137, de 21/11/2013, incluiu as misturas e pastas para o preparo de produtos de padaria na descrição do subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. Acrescente-se ainda que a Receita Federal do Brasil reformulou seu entendimento e reclassificou a massa de pão de queijo na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, conforme abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, de 04/02/2013 ASSUNTO:Classificação de Mercadorias EMENTA:Reforma da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 6, de 1 de março de 2005. 1901.20.00 - Pão de queijo, fabricado com fécula de mandioca, ovos, óleo de soja, polvilho azedo, entre outros ingredientes, cru e congelado, acondicionado em embalagem |