CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 147/2010

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 147/2010

(MG de 30/06/2010)

PTA Nº                 :  16.000331789-05

CONSULENTE   :  Companhia Paduana de Papéis – COPAPA

ORIGEM              :  Santo Antônio de Pádua – RJ

ICMS – CRÉDITO – VEDAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 – NÃO CUMULATIVIDADE – O crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria remetida a contribuinte mineiro por estabelecimento que se beneficie de incentivos concedidos em desacordo com o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, ainda que sua fruição dependa de opção do remetente, não poderá ser apropriado integralmente, sendo admitido na mesma proporção do valor do imposto efetivamente recolhido à unidade da Federação de origem.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecimento industrial sediado no Estado do Rio de Janeiro que se dedica à produção de artigos de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e guardanapo), informa que suas operações de venda são realizadas internamente com revendedores atacadistas e varejistas contribuintes do ICMS e com revendedores atacadistas localizados em outras unidades da Federação, especialmente em Minas Gerais.

Diz que em seu Estado de origem a Lei nº 4.533/05 concedeu o benefício do recolhimento de ICMS a 2% (dois por cento) sobre o faturamento para os estabelecimentos industriais que fizessem a opção pelo referido benefício.

Lembra que o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 3.166/01, alterada pela Resolução nº 4.041/08, veda, em seu subitem 7.8, aos adquirentes de mercadorias de estabelecimentos optantes pelos benefícios da Lei nº 4.533/05 citada, o aproveitamento de crédito de ICMS em percentual superior a 2% (dois por cento), que é o valor efetivamente pago ao Estado concedente.

Expõe que, com a alteração da Lei nº 4.892/06 pela Lei nº 5.533/09, ambas do Estado do Rio de Janeiro, o principal produto de fabricação do estabelecimento (papel higiênico) passou a integrar a relação das mercadorias que fazem parte da cesta básica desse Estado, passando, assim, a usufruir, nas operações internas, do benefício da redução da base de cálculo do ICMS, perfazendo a utilização desse incentivo em uma tributação final de 7% (sete por cento).

Afirma que, a partir da inovação trazida pela referida Lei nº 5.533/09, optou por abandonar os incentivos da Lei nº 4.533/05, utilizando-se do novo benefício fiscal introduzido pela alteração na Lei nº 4.892/06.

Dessa forma, diz que passou a tributar suas operações da seguinte forma:

a – nas operações internas utiliza-se do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, recolhendo aos cofres públicos um percentual de 7% (sete por cento);

b – nas saídas interestaduais tributa integralmente suas operações, destacando o ICMS com aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) ou 7% (sete por cento), de acordo com a localização do destinatário da mercadoria.

Faz constar dos autos a cópia da página do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, onde está lavrado o termo de desistência do regime especial da Lei nº 4.533/05; a cópia do livro Registro de Apuração referente ao mês de novembro de 2009, onde apresenta a apuração do imposto fora do regime especial; a declaração dos órgãos estatais do seu Estado de que não é mais optante pelo citado regime; e a cópia de documento de arrecadação.

Com dúvidas quanto aos procedimentos referentes à situação apresentada, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Tendo em vista a renúncia da Consulente ao regime especial de que trata a Lei nº 4.533/05, seus clientes situados no Estado de Minas Gerais poderão utilizar como crédito do ICMS o valor efetivamente pago nas remessas de mercadorias para este Estado, uma vez que, apesar da empresa estar situada em região beneficiada com redução de imposto, não mais utiliza o benefício?

2 – Caso positiva a resposta anterior, qual deverá ser o procedimento perante a Receita Estadual mineira para que seus clientes possam utilizar desse crédito sem receio de haver glosa por parte do Fisco?

3 – Deverá emitir algum documento específico para seus clientes ou uma cópia dessa consulta é o bastante para amparar o aproveitamento do crédito do ICMS?

RESPOSTA:

É de se esclarecer, inicialmente, que os benefícios fiscais relativos ao ICMS somente podem ser concedidos por meio de convênios celebrados entre as unidades da Federação (Estados e Distrito Federal) no âmbito do CONFAZ, conforme dispõem a Constituição de 1988, art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, a Lei Complementar nº 24/75, art. 1º, a Lei Estadual nº 6763/75, art. 28, § 5º, e o RICMS, art. 62, § 1º.

Qualquer benefício fiscal concedido em desacordo com as normas acima referidas não obriga a unidade de destino do produto ou serviço a suportar o crédito do ICMS correspondente ao incentivo. A Resolução nº 3.166/01, editada em Minas Gerais, tem caráter informativo, relacionando em seu Anexo