CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 151/2010

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 151/2010

(MG de 17/07/2010)

PTA Nº                 :  16.000322912-95

CONSULENTE   :  Delp Serviços Industriais Ltda.

ORIGEM              :  Vespasiano – MG

ICMS – EXPORTAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – A operação de exportação alcançada pela não incidência prevista no inciso III, art. 5º do RICMS/02, somente se caracteriza com a remessa física da mercadoria para o exterior.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que atua na fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral, informa ter recebido proposta comercial internacional para a fabricação por encomenda de partes e peças para turbina hidráulica, classificada na NCM 8410.90.00.

Explica que seu cliente internacional fornecerá a matéria-prima para a fabricação desse equipamento, sendo que tal material será nacionalizado sob Regime de Admissão Temporária, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 369/2003, pelo comprador e destinatário final do equipamento, também localizado em Minas Gerais. Conclui, dessa forma, que haverá a necessidade de se exportar tais mercadorias, em observância à Instrução Normativa mencionada.

Diz que o importador da matéria-prima, que também é responsável pela regularização do processo de exportação, deverá colocar o material no estabelecimento da Consulente, com nota fiscal de remessa para industrialização, CFOP 5.901.

Expõe que, fabricado o produto, a entrega se dará em território nacional, com nota fiscal de retorno de mercadoria recebida para industrialização, CFOP 5.902, com menção da suspensão do ICMS, conforme art. 19 e item 5 do Anexo III, ambos do RICMS/02.

Acrescenta que também será emitida nota fiscal de faturamento de exportação, CFOP 7.105, com a menção da não incidência do ICMS, conforme art. 5º, inciso III, do RICMS/02, e a informação de que o material seguirá por conta e ordem do cliente estrangeiro para o destinatário final nacional, bem como nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros, CFOP 5.949, para trânsito do produto fabricado até o destinatário, conforme art. 304, Anexo IX do RICMS/02.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Estão corretos todos os procedimentos e CFOP adotados pela Consulente?

2 – Não estando corretos, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 – Os procedimentos apresentados não estão corretos.

A Instrução Normativa SRF nº 369/2003 regulamenta as hipóteses de despacho aduaneiro de exportação de mercadorias sem exigência de saída do produto do território nacional. Trata, portanto, de casos de exportação e importação fictas.

A Constituição de 1988 tomou os termos importação e exportação em seu sentido lato, tendo por significado a entrada ou saída de bem do território nacional. Assim, a autorização constitucional (alínea "a", inciso IX, § 2º, art. 155) que possibilita aos Estados e ao Distrito Federal determinarem a incidência de ICMS sobre a importação de bem ou mercadoria não está presa a questões meramente comerciais e nem ao desenho que a União deu aos seus impostos sobre comércio exterior.

Da mesma forma, a imunidade (alínea "a", inciso X, § 2º, art. 155 da mesma Constituição) determinada para a exportação, no que se refere ao ICMS, não está adstrita ao tratamento tributário dispensado pela União.

Para os efeitos do ICMS, regra geral, a exportação somente se caracteriza com a remessa física da mercadoria para o exterior. E a importação somente se caracteriza com a entrada física do produto no território brasileiro.

Assim, considerando-se que o produto industrializado pela Consulente não deixará o País, não há que se falar em exportação e subsequente importação para fins de aplicação das normas relativas ao ICMS.

A hipótese trazida pela Consulente, portanto, não se encontra alcançada pela não incidência do