CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 186/2010

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 186/2010

(MG de 31/08/2010)

PTA Nº                 :  16.000360583-15

CONSULENTE   :  Regina de Fátima Pereira

ORIGEM              :  Belo Horizonte – MG

ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 – O benefício fiscal concedido unilateralmente por determinado Estado não obriga aquele ao qual se destina o produto ou serviço a suportar o crédito do ICMS correspondente ao incentivo. A Resolução nº 3.166/01 tem caráter informativo no que se refere à vedação ao crédito do ICMS na aquisição interestadual de mercadoria cujo remetente esteja beneficiado com incentivos fiscais editados em desacordo com a legislação de regência do imposto, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 24/75.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, empresária individual inscrita no Simples Nacional, informa que pretende comercializar farinha de trigo, pré-mistura de farinha de trigo e farinha para empanar, adquiridas neste Estado e também em outras unidades da Federação, principalmente no Paraná.

Com dúvidas quanto à correta aplicação da legislação tributária nas operações com as mercadorias citadas, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Caso o fornecedor situado no Estado do Paraná faça uso do benefício fiscal que lhe concede crédito presumido de 10% sobre o valor das saídas de mercadorias com destino a contribuintes de Minas Gerais, poderá aproveitar o ICMS devidamente destacado na nota fiscal de aquisição, ou seja, 12%, tendo em vista que o item 11.1 da Resolução nº 3.166/01 está com sua eficácia suspensa, nos termos da Resolução nº 3.297/02?

2 – Estando os produtos alcançados pela redução da base de cálculo em 61,11% na saída interna, nos termos do item 19 do Anexo IV do RICMS/02, resultando numa carga tributária de 7%, e podendo aproveitar o crédito de 12%, haverá estorno de crédito?

3 – Podendo aproveitar apenas 2% ou havendo o estorno de forma a aproveitar apenas 7% na entrada, como fica o cálculo a deduzir para efeito de recolhimento da antecipação de ICMS, nos termos do art. 422 do Anexo IX do RICMS/02?

4 – O fornecedor da farinha de empanar classificou o produto no mesmo código da pré-mistura de farinha de trigo sem, entretanto, fazer uso do benefício fiscal do crédito presumido e efetuando o recolhimento do imposto a 12% na saída interestadual. Está correto aplicar o mesmo entendimento, na saída interna, aplicado para a pré-mistura de farinha de trigo, ou seja, redução da base de cálculo de 61,11%, bem como manter o crédito de 12%?

RESPOSTA:

1 – Preliminarmente, informa-se que os benefícios fiscais relativos ao ICMS somente podem ser concedidos por meio de convênios celebrados entre as unidades da Federação (Estados e Distrito Federal) no âmbito do CONFAZ, conforme dispõe a Constituição Republicana de 1988, art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, o art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, o art. 28, § 5º, da Lei Estadual nº 6.763/75, e o art. 62, § 1º, do RICMS/02.

Qualquer benefício fiscal concedido unilateralmente por determinada unidade da Federação não obriga a unidade de destino do produto ou serviço a suportar o crédito do ICMS correspondente ao incentivo.

A Resolução nº 3.166/01 do Estado de Minas Gerais relaciona, em seu Anexo Único, como exemplos, benefícios concedidos por algumas unidades da Federação. No entanto, independentemente de sua edição, qualquer benefício concedido em desacordo com a legislação acima citada deverá ser desconsiderado pelo contribuinte mineiro.

Existindo benefício fiscal concedido na unidade da Federação de origem da mercadoria sem observância dos dispositivos referidos, a Consulente não poderá abater do cálculo estabelecido no § 1º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 a parcela ou a totalidade de imposto correspondente ao benefício concedido ilegalmente, devendo deduzir, a título de crédito, o valor do ICMS efetivamente cobrado no Estado de localização do remetente, em observância ao disposto no § 2º do mesmo art. 422.

Haverá ICMS a recolher sempre que do cálculo efetuado na forma do § 1º do art. 422 retrocitado resultar valor superior ao de aquisição da mercadoria.

Da mesma forma, além do imposto apurado em conformidade com o § 2º do art. 422 em referência, a Consulente somente poderá apropriar, a título de crédito, o valor do ICMS efetivamente cobrado e corretamente destacado na nota fiscal de aquisição de farinha de trigo, devendo, na escrituração desse documento, excluir a parcela incentivada ou a totalidade do imposto.

Com relação à aquisição de farinha de trigo de estabelecimento do Paraná, importa ressaltar que, apesar da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001,