CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 188/2010

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 188/2010

(MG de 09/09/2010)

PTA Nº                 :  16. 000357034-03

CONSULENTE   :  Café Três Corações S/A

ORIGEM              :  Santa Luzia – MG

ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE – Não há previsão no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, de que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE possa ter campos preenchidos manualmente, devendo o referido documento espelhar todas as informações da NF-e, inclusive quanto à data de saída/entrada de bens e mercadorias.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, empresa que adota o sistema de débito e crédito como regime de apuração do ICMS e comprova suas saídas mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), informa atuar no ramo da indústria de torrefação e moagem de café e importação de produtos.

Aduz que nem sempre é possível realizar o transporte de seus produtos, utilizando veículos de sua frota própria e de terceiros, dentro do prazo de validade dos documentos fiscais estabelecido pelo RICMS/02, motivo pelo qual os revalida nos termos dos arts. 58, 61 e 65 da Parte 1 do Anexo V do mesmo Regulamento.

Informa que, tanto no Ajuste SINIEF 07/2005, norma concernente à emissão da NF-e, quanto no Ato COTEPE/ICMS nº 14/2007, que aprovou o Manual de Integração da NF-e, inexiste previsão de que esse documento possa conter campos preenchidos manualmente.

Entende que os referidos textos normativos não impossibilitam a revalidação da NF-e, visto que essa apenas substituiu um modelo anteriormente existente, sem alterar qualquer procedimento já autorizado e praticado por contribuintes que utilizavam a nota fiscal modelo 1 e 1-A, e que tampouco houve revogação dos dispositivos do RICMS/02 que tratam do assunto.

Com dúvidas acerca da correção de seu entendimento, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – É possível a revalidação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelas repartições fazendárias, com fulcro nos arts. 61 e 65 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, ou existe alguma norma contrária a essa pretensão?

2 – De acordo com o leiaute estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS nº 72/2005, o DANFE deve conter a data e a hora da saída das mercadorias. Existe impedimento legal para que, na impossibilidade da circulação das mercadorias no mesmo dia da emissão do DANFE, a Consulente registre manualmente a data da efetiva saída e, a partir daí, inicie-se o prazo de validade desse documento?

RESPOSTA:

Preliminarmente, vale esclarecer que está em vigência o Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, que aprovou o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, versão 4.01, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/2005, de 05 de outubro de 2005.

Saliente-se, também, que o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 17 de junho de 2010 alterou o art. 2º do referido Ato COTEPE/ICMS nº 49/09, autorizando que o contribuinte utilize as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de dezembro de 2010.

Feito esse esclarecimento, responde-se aos questionamentos formulados.

1 – Sim. A NF-e poderá ter seu prazo de validade prorrogado ou ser revalidada nos termos dos arts. 61 e 65 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02.

Os procedimentos